Assembleia da República

A Assembleia da República tem uma competência legislativa e política geral. A Constituição prevê que certas matérias constituam reserva absoluta de competência legislativa, isto é, a Assembleia não pode, sobre elas, autorizar o Governo a legislar. Entre estas inclui-se, por exemplo, a aprovação das alterações à Constituição, os estatutos político-administrativos das regiões autónomas (Açores e Madeira), as leis das grandes opções dos planos e do Orçamento do Estado, os tratados de participação de Portugal em organizações internacionais, o regime de eleição dos titulares dos órgãos de soberania (Presidente da República e Assembleia da República), bem como dos Deputados às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e dos titulares dos órgãos do poder local, e o regime do referendo. Sobre outras matérias da sua exclusiva competência, a Assembleia pode conceder ao Governo autorização para legislar — é o que se designa por reserva relativa — onde se incluem as bases do sistema de segurança social e do serviço nacional de saúde, a criação de impostos e sistema fiscal, a organização e competência dos Tribunais, entre outras.

O Regimento da Assembleia da República é o documento que dispõe as regras de regulamento interno do Parlamento, aprovado por resolução, onde estão previstas todas as regras relativas à sua organização, funcionamento e formas de processo para o exercício das competências previstas na Constituição. Compete à Mesa da Assembleia interpretar o regimento e integrar as lacunas.

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(•) Partidos do XXV Governo Constitucional da República Portuguesa

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Os deputados eleitos por cada partido ou coligação de partidos podem constituir-se em grupo parlamentar, desde que, na sua composição, tenham dois ou mais deputados. A constituição de cada grupo parlamentar efetua-se mediante comunicação dirigida ao Presidente da Assembleia da República, assinada pelos deputados que o compõem, indicando a sua designação, bem como o nome do respetivo presidente e dos vice-presidentes, se os houver. Cada grupo parlamentar estabelece livremente a sua organização. .mw-parser-output .ambox{border:1px solid #a2a9b1;border-left:10px solid #36c;background-color:#fbfbfb;box-sizing:border-box}.mw-parser-output .ambox+link+.ambox,.mw-parser-output .ambox+link+style+.ambox,.mw-parser-output .ambox+link+link+.ambox,.mw-parser-output .ambox+.mw-empty-elt+link+.ambox,.mw-parser-output .ambox+.mw-empty-elt+link+style+.ambox,.mw-parser-output .ambox+.mw-empty-elt+link+link+.ambox{margin-top:-1px}html body.mediawiki .mw-parser-output .ambox.mbox-small-left{margin:4px 1em 4px 0;overflow:hidden;width:238px;border-collapse:collapse;font-size:88%;line-height:1.25em}.mw-parser-output .ambox-speedy{border-left:10px solid #b32424;background-color:#fee7e6}.mw-parser-output .ambox-delete{border-left:10px solid #b32424}.mw-parser-output .ambox-content{border-left:10px solid #f28500}.mw-parser-output .ambox-style{border-left:10px solid #fc3}.mw-parser-output .ambox-move{border-left:10px solid #9932cc}.mw-parser-output .ambox-protection{border-left:10px solid #a2a9b1}.mw-parser-output .ambox .mbox-text{border:none;padding:0.25em 0.5em;width:100%}.mw-parser-output .ambox .mbox-image{border:none;padding:2px 0 2px 0.5em;text-align:center}.mw-parser-output .ambox .mbox-imageright{border:none;padding:2px 0.5em 2px 0;text-align:center}.mw-parser-output .ambox .mbox-empty-cell{border:none;padding:0;width:1px}.mw-parser-output .ambox .mbox-image-div{width:52px}@media(min-width:720px){.mw-parser-output .ambox{margin:0 10%}}@media print{body.ns-0 .mw-parser-output .ambox{display:none!important}}

Imagem: António M.L. Cabral · BY · Openverse

Os deputados únicos representam partidos que elegeram apenas um parlamentar para a Assembleia da República, não reunindo o número mínimo de dois deputados exigido para a constituição de um grupo parlamentar. O seu estatuto é regulado pelo Regimento da Assembleia e pelas normas aplicáveis aos deputados em geral, beneficiando ainda de algumas disposições específicas que procuram assegurar a sua intervenção no processo legislativo e nos trabalhos parlamentares. Apesar de não disporem da mesma capacidade de ação e dos mesmos meios que os grupos parlamentares, os deputados únicos mantêm o direito de iniciativa legislativa, podem participar em comissões (com exceções), intervir em plenário e contribuir ativamente para o debate político, assumindo sozinhos a responsabilidade de representar o seu partido no Parlamento. Na XVII Legislatura, constituíram-se três deputados únicos:

O Presidente da Assembleia da República e os Vice-Presidentes da Assembleia da República constituem a Presidência da Assembleia. A Mesa da Assembleia é composta pelo Presidente da Assembleia da República, por quatro Vice-Presidentes, quatro Secretários e quatro Vice-Secretários., sendo que, nas reuniões plenárias, a Mesa é constituída pelo Presidente da Assembleia da República e pelos Secretários. Na falta do Presidente e do seu substituto, as reuniões são presididas rotativamente pelos outros Vice-Presidentes ou, na sua falta, pelo deputado mais antigo e, em caso de idêntica antiguidade, pelo mais idoso de entre os mais antigos. Os Secretários são substituídos nas suas faltas pelos Vice-Secretários. Compete à Mesa declarar a perda do mandato em que incorra qualquer deputado, assegurar o cabal desempenho dos serviços de secretaria; estabelecer o regulamento da entrada e frequência das galerias destinadas ao público e coadjuvar o Presidente da Assembleia da República no exercício das suas funções. Em relação às reuniões plenárias, compete à Mesa integrar nas formas previstas no Regimento as iniciativas orais e escritas dos Deputados, dos grupos parlamentares e do Governo, decidir as questões de interpretação e integração de lacunas do Regimento, e apreciar e decidir as reclamações relativas ao Diário. Das deliberações da Mesa cabe reclamação e recurso para o Plenário.

A Assembleia da República tem a sua sede em Lisboa, no Palácio de São Bento. A sessão legislativa tem a duração de um ano e inicia-se a 15 de setembro. O período normal de funcionamento da Assembleia da República decorre de 15 de setembro a 15 de junho, sem prejuízo das suspensões que a Assembleia deliberar por maioria de dois terços dos deputados presentes. Antes do termo de cada sessão legislativa, o Plenário aprova, sob proposta do Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência de Líderes, o calendário das atividades parlamentares da sessão legislativa seguinte. A Assembleia funciona todos os dias úteis, assim como, excecionalmente, em qualquer dia imposto pela Constituição e pelo Regimento ou quando assim o delibere. Por norma, os trabalhos parlamentares organizam-se da seguinte forma: a As reuniões das comissões parlamentares têm lugar à terça-feira e na parte da manhã de quarta-feira e, sendo necessário, na parte da tarde de quarta-feira, de quinta-feira e de sexta-feira, após o final das reuniões plenárias.

As reuniões plenárias congregam todos os 230 Deputados eleitos. Os deputados tomam lugar na sala pela forma acordada entre o Presidente da Assembleia da República e os representantes dos grupos parlamentares, por norma, distribuindo-se da esquerda para a direita da Mesa de acordo com a sua ideologia política. Na sala das sessões, há ainda lugares reservados para os membros do Governo. Durante o funcionamento das reuniões não é permitida a presença de pessoas na sala que não tenham assento na Assembleia ou que não estejam ao serviço da Assembleia, dos grupos parlamentares ou dos deputados, sem prejuízo das individualidades convidadas para sessões solenes, comemorativas ou protocolares. O público pode assistir a partir das galerias. A presença dos deputados nas reuniões plenárias é objeto de registo eletrónico obrigatoriamente efetuado pelos próprios. A Assembleia da República só pode funcionar em reunião plenária com a presença de, pelo menos, um quinto do número de Deputados em efetividade de funções, sendo que as deliberações do Plenário são tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros em efetividade de funções. Determinada pelo Presidente da Assembleia da República a verificação do quórum de funcionamento ou de deliberação, os deputados são convocados ao Plenário e, caso o mesmo não se encontre preenchido, registam-se as ausências para os efeitos previstos no regime geral de faltas, encerrando-se logo a sessão. Nesse caso, os pontos não concluídos acrescem, com precedência, à ordem do dia da sessão ordinária seguinte. Durante o funcionamento do Plenário não podem ocorrer reuniões de comissões parlamentares, salvo autorização excecional do Presidente da Assembleia da República ou se resultar de necessidade de organização dos trabalhos das comissões de inquérito.

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As comissões parlamentares constituem órgãos internos do Parlamento com competências especializadas que cabem na competência genérica da instituição parlamentar e regem-se diretamente pelos seus regulamentos internos e pelo Regimento da Assembleia da República, sendo que as regras gerais de funcionamento do Plenário são adotadas como direito subsidiário. Na Assembleia da República, existem dois tipos de comissões: as permanentes, que são comissões especializadas em razão da matéria e que têm jurisdição permanente, definidas no início de cada legislatura, e as eventuais, criadas por tempo limitado para cumprir determinada função, que culmina com a apresentação de um relatório descritivo dos trabalhos realizados, contendo as respetivas conclusões. Cada comissão pode criar subcomissões, para acompanhar matérias específicas inseridas no âmbito de competências da respetiva comissão, sendo porém necessária a autorização prévia do Presidente da Assembleia da República, após consulta da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares. A sua composição e o seu âmbito são definidos pela comissão que as criou na sequência da autorização do Presidente da Assembleia, sendo as conclusões dos seus trabalhos também apresentadas à comissão. Além das subcomissões, as comissões podem também criar grupos de trabalho, para fins temporários e específicos, de natureza legislativa ou de acompanhamento de determinada matéria.