Assembleia Legislativa de Minas Gerais

O Poder Legislativo em Minas Gerais, com sede em Ouro Preto, foi instalado em 1835, em meio a uma sociedade escravocrata e excludente e foi resultado da pressão das elites provinciais por maior autonomia após a abdicação de D. Pedro I, que culminou com o Ato Adicional de 1834. No ano de sua instalação, a província mineira tinha 670 mil habitantes, dos quais 60% eram mestiços e negros. Até 1889, quando da Proclamação da República, o Legislativo estadual funcionou regularmente, sem interrupções, no contexto de uma monarquia constitucional. No período republicano, assistimos a várias rupturas constitucionais, e a Assembleia viveu quatro períodos constituintes marcantes: em 1891, com o fortalecimento do federalismo e a mudança da Capital; em 1935, com o resultado da Revolução de 30 em meio à implantação da Justiça Eleitoral e do voto das mulheres; em 1947, com o fim da ditadura do Estado Novo e o processo de redemocratização; e, mais recentemente, em 1989, com o fim do regime militar e a volta das liberdades democráticas.

O número de deputados corresponde ao triplo da representação do estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de 36, será acrescido de tantos quanto forem os deputados federais acima de 12. Atualmente, Minas Gerais tem 77 deputados estaduais. Os representantes são eleitos diretamente pelos cidadãos mineiros para um mandato de quatro anos. Cada período de quatro anos é denominado legislatura. No Plenário, os parlamentares apresentam, discutem e votam as matérias de interesse de Minas e dos mineiros. No entanto, a atividade das deputadas e dos deputados não se restringe apenas às reuniões no Plenário. Na Assembleia Legislativa, como na maior parte dos parlamentos modernos, o papel das comissões tem sido cada vez mais destacado e valorizado. É nelas que são estudados e debatidos em profundidade os projetos de lei em tramitação. Os pareceres ali aprovados constituem uma valiosa fonte de informação para a votação em Plenário.

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A Assembleia de Minas tem a função de discutir e produzir leis, fiscalizar o Poder Executivo estadual e representar os interesses dos vários setores da sociedade, intermediando politicamente os conflitos que surgem. As ações do Legislativo produzem impacto direto na vida do cidadão, na administração pública e nos rumos da economia mineira. É a ALMG que debate e vota matérias de competência do Estado, como os orçamentos, o sistema tributário, as operações de crédito, os planos de desenvolvimento e assuntos relacionados aos servidores. Ela também fiscaliza o exercício da administração pelos diversos órgãos do Estado e promove eventos que ampliam o diálogo com a sociedade e a participação popular na definição de políticas públicas. A relação completa de atribuições da Assembleia está nos artigos 66 e 68 da Constituição Estadual. Cabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do governador, dispor sobre todas as matérias de competência do estado, especificamente:

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A atual composição da Mesa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais é a seguinte:

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A ALMG tem, na atual legislatura, 23 comissões permanentes, sendo a última acrescentada o comitê de Ética e Decoro Parlamentar. Nelas, os deputados opinam sobre os projetos em tramitação, promovem audiências para debater temas específicos e realizam visitas para conhecer de perto a realidade do Estado em reuniões públicas. São elas: Informe-se sobre agenda e atividades das comissões aqui

As leis são elaboradas por meio de um processo complexo, no decorrer do qual várias etapas são percorridas. Nas modernas democracias, esse processo é público e os debates incorporam tanto os elementos técnicos quanto as posições políticas dos diversos segmentos sociais. A partir de uma demanda social ou de uma sugestão levada ao seu conhecimento, os deputados estudam o assunto para melhor conhecer os problemas e dificuldades envolvidos. Também procuram ouvir os cidadãos que serão afetados pela lei, os especialistas e as autoridades ligadas ao assunto, podendo, para isso, realizar audiências públicas tanto na Capital quanto no interior. O processo legislativo tem seu início com a apresentação de uma proposição: um projeto de lei ordinária (PL), de lei complementar (PLC), de emenda constitucional (PEC) ou, em algumas situações específicas, de um projeto de resolução. Cabe aos deputados ou às comissões da Assembleia a autoria das proposições que tratam das mais variadas áreas de atividade do Estado. Entretanto, a Constituição Estadual atribui também ao governador do Estado, ao presidente do Tribunal de Contas e ao presidente do Tribunal de Justiça a iniciativa privativa quando a matéria for relacionada com a atividade administrativa dessas entidades.

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A Assembleia de Minas é formada por parlamentares que representam os interesses da sociedade, discutem e votam leis e fiscalizam o Poder Executivo. Para tudo isso funcionar, a ALMG conta com órgãos e instâncias diversas. Conheça a estrutura física da ALMG aqui.

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O Plenário da Assembleia de Minas é o órgão deliberativo do Poder Legislativo. Durante as reuniões, deputados discutem e votam projetos, definindo sobre o conteúdo das leis estaduais. É também local de negociação política, de articulação de acordos para votações e de debates de assuntos de interesse da população mineira. Consulte aqui a agenda do Plenário para saber a pauta do dia e resultados das reuniões, além de transmissão ao vivo de debates e votações na ALMG.

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A Assembleia de Minas instituiu várias iniciativas para ampliar as possibilidades de participação política da população. Elas estão regulamentadas pela Deliberação 2.694, de 2018. Conheça as ações de participação da ALMG: • Eventos: abordagem de temas relevantes para o Estado e a sociedade; • Reuniões interativas: audiências e debates de comissões transmitidas ao vivo; • Opine sobre projetos de lei: propostas em tramitação abertas à opinião dos cidadãos; • Proponha um projeto de lei: envio de sugestões de projetos para os parlamentares; • Consulta pública: discussão de temas importantes para a população e o Estado, com a possibilidade de envio de sugestões on-line; • Enquetes: espaço para opinar sobre questões em debate na ALMG e outros assuntos relevantes; • Assembleia Solidária: projeto criado em 2011 para mobilizar cidadãos, entidades e instituições para causas sociais, em parceria com instituições ligadas à Assembleia;