Assembleia Nacional Constituinte de 1987
A Assembleia Nacional Constituinte de 1987, também referida como Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988, foi instalada no Congresso Nacional, em Brasília, a 1º de fevereiro de 1987, resultante da Emenda Constitucional nº 26, de 1985, com a finalidade de elaborar uma Constituição democrática para o Brasil, após 21 anos sob ditadura militar. Sua convocação foi resultado do compromisso firmado durante a campanha presidencial de Tancredo Neves (1910-1985), primeiro presidente civil eleito, pelo voto indireto, após a ditadura. O presidente, entretanto, morreu antes de assumir o cargo. Ficou nas mãos de José Sarney assumir o Palácio do Planalto e instalar a Assembleia. Os trabalhos da Constituinte foram encerrados em 22 de setembro de 1988, após a votação e aprovação do texto final da nova Constituição brasileira.
Em 1986 ocorreram eleições gerais para a escolha dos parlamentares que integrariam a Assembleia; a maioria deles foi eleita dessa maneira. Em 1987 ocorreu a tomada de posse de deputados e senadores. Dentre todos os eleitos, apenas 26 eram mulheres, e todas elas ocupavam o cargo de deputadas. Além de elaborar uma nova Constituição, os parlamentares também tinham que exercer outras atividades. A Constituinte não era exclusiva; não foi instalada de maneira provisória e urgente apenas para a redação da nova Constituição. Ela deveria se manter, e, por esse motivo, após a votação do projeto, deputados e senadores continuaram no Congresso e concluíram seus mandatos. No que tange as fontes arquivadas sobre as tarefas exercidas pela Assembleia, números exorbitantes foram atingidos e tipos variados de registros. Entre eles, 212 mil fichas eletrônicas relativas a emendas, projetos e destaques; disponíveis em mais de dez bases de dados possíveis para acesso por mais de 150 instituições brasileiras públicas e privadas; mais de 2 mil caixas que comportam documentos originais com assinatura da Assembleia; 308 exemplares do Diário da da Assembleia Nacional Constituinte, agrupados em uma coleção de 16 volumes, e em outra, expandida, de 39 volumes; 215 fitas de videocassete; 1 270 fotos e 2 865 fitas de som relacionadas a gravações de sessões da Assembleia; e, por fim, uma extensa coleção de documentos catalogados por bibliotecas.
Em novembro de 1986, foram realizadas eleições gerais. Embora alguns setores defendessem a formação de uma Constituinte exclusiva — ou seja, uma Assembleia formada por representantes eleitos com a finalidade exclusiva de elaborar a nova Constituição — prevaleceu a tese do Congresso Constituinte, isto é, os deputados federais e senadores eleitos em novembro de 1986 acumulariam as funções de congressistas e de constituintes. Assim, os eleitos tiveram, extraordinariamente, a função de elaborar a nova Constituição e, uma vez concluída, cumpriram o restante dos respectivos mandatos, no exercício da atividade parlamentar ordinária.[carece de fontes?] A maioria dos membros da assembleia era formada pelo Centro Democrático (PMDB, PFL, PTB, PDS e partidos menores), também conhecido como "Centrão". Eles eram apoiados pelo Poder Executivo e representavam segmentos diversos da sociedade brasileira, os quais tiveram uma influência decisiva nos trabalhos da Constituinte e em decisões importantes, tais como a redução do mandato do Presidente Sarney (de seis anos para cinco anos - não tendo sido acolhida a proposta de redução para quatro anos), a questão agrária e o papel das Forças Armadas.
É a constituição resultante da Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988. A Constituição de 88 se caracteriza essencialmente pela ampliação dos direitos e garantias individuais, e tem como ponto focal evitar retrocessos institucionais. Isso porque foi criada em um momento crucial para a democracia brasileira: o período pós regime-militar, período de 21 anos em que houve uma forte restrição de direitos civis e políticos no país. Sendo a sétima constituição adotada no Brasil, e a sexta, considerando somente o período republicano, foi elaborada e debatida durante 20 meses por 559 parlamentares (72 senadores e 487 deputados federais) que integraram a Assembleia Nacional Constituinte. Em meio a políticos, integraram a Constituinte representantes da sociedade civil, com organizações de classe, entidades sociais e religiosas, e lideranças indígenas. Uma constituição consiste em um conjunto de normas responsável por reger um país. Nela, são estabelecidos direitos e deveres dos cidadãos, o disciplinamento jurídico e a organização do poder público. Supera quaisquer outras leis em vigor, impondo limites para agentes públicos de alto escalão, até mesmo ao Presidente da República. Além disso, ela define atribuições dos entes da federação (municípios, estados e União) e dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).
