Comité das Regiões
O Comité das Regiões Europeu (CR) é a assembleia consultiva dos representantes locais e regionais da União Europeia (UE), que representa o ponto de vista dos órgãos de poder infranacionais no quadro institucional da UE.
Os órgãos de poder regional e local europeus exerceram pressão sobre a União Europeia no sentido de participarem mais ativamente nos assuntos da UE. Esta situação levou à criação do Comité das Regiões, consagrado no Tratado de Maastricht, que dispõe que os Estados Membros são representados no Conselho da União Europeia por ministros dos seus governos regionais.
O trabalho do Comité pauta-se por três princípios fundamentais:
Os Tratados obrigam a Comissão Europeia e o Conselho da União Europeia a consultarem o Comité das Regiões sempre que são feitas novas propostas em domínios com impacto no plano regional ou local. Para além destes domínios, a Comissão, o Conselho e o Parlamento Europeu podem consultar o Comité das Regiões se entenderem que uma proposta tem importantes implicações a nível regional ou local. O CR pode também elaborar pareceres por sua própria iniciativa, o que lhe dá a oportunidade de inscrever assuntos na agenda da UE. O CR adquiriu o direito (estatuto privilegiado) de recorrer ao Tribunal de Justiça Europeu, após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa no seguimento da sua ratificação por todos os Estados-Membros da UE (artigo 8.º do Protocolo n.º 2 sobre a aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade).
O CR tem 329 membros titulares e o mesmo número de membros suplentes. O número de cada país da UE reflete o tamanho de sua população, mas varia de uma representação de uma média de 88087 cidadãos de Malta por assento a 3,45 milhões de cidadãos por assento alemão. Seus membros são representantes eleitos local e regionalmente, incluindo prefeitos, presidentes regionais e conselheiros. O número de membros por país é o seguinte:
No CR, há igualmente 28 delegações nacionais. Os membros reúnem-se nas suas delegações nacionais antes das reuniões plenárias e de outros eventos para chegarem a posições comuns. O secretário-geral é nomeado por cinco anos pela Mesa. O secretário-geral está à frente da administração do CR, e, como tal, não pode ser titular de qualquer mandato político. Compete-lhe assegurar a execução das decisões da Mesa e do Presidente e o bom funcionamento da administração. Jiří Buriánek é o atual secretário-geral do CR, desde setembro de 2014. O secretariado-geral é composto por cinco direções: Membros e Reuniões Plenárias, Trabalhos Legislativos 1, Trabalhos Legislativos 2, Comunicação e Recursos Humanos e Finanças. As Direções da Logística e da Tradução integram os Serviços Conjuntos com o Comité Económico e Social Europeu. O orçamento do CR em 2013 (€36,5M) representa 0,06% do orçamento total da UE, o que o torna a terceira menor instituição da UE em termos de necessidades orçamentárias. Seu orçamento de 2014 (€90,2M) de acordo com o propósito de despesa é o seguinte: 39,7% – Trabalhos Consultivos (€35,8M); 30,3% – Tradução, Interpretação e Impressão (€27,2M); 30% – Administração e Funcionamento (€27M). O orçamento do CR em 2015 foi de €89,2M. Embora todas as despesas do CR se enquadrem formalmente sob o Título 5 (Despesas Administrativas) do orçamento da UE, como é o caso do orçamento do Parlamento Europeu, uma parte substancial de seu orçamento está relacionada a despesas não administrativas. Os exemplos mais óbvios são todas as despesas do CR relacionadas aos seus Membros e suas atividades políticas.
Presidente
Eleito por um período de dois anos e meio pela Assembleia Plenária, o presidente dirige os trabalhos do CR, preside às reuniões plenárias e representa oficialmente o Comité. Karl-Heinz Lambertz (Bélgica-Partido Socialista Europeu, PSE), senador da Comunidade Germanófona da Bélgica, é o atual presidente, eleito em 12 de julho de 2017. O primeiro vice-presidente é também eleito pela Assembleia Plenária para um mandato de dois anos e meio e representa o presidente na sua ausência. Markku Markkula (Finlândia-Partido Popular Europeu, PPE), membro do Conselho Municipal de Espoo, foi eleito primeiro vice-presidente do Comité das Regiões em 12 de julho de 2017.
Mesa
A Mesa é o órgão executivo do CR. É composta por 63 membros: presidente, primeiro vice-presidente, 28 vice-presidentes (um por Estado-Membro), os presidentes dos grupos políticos do CR e 28 outros membros de delegações nacionais, para que a composição da Mesa reflita os equilíbrios nacionais e políticos. Reúne-se, em geral, sete ou oito vezes por ano, elabora o programa político do CR e dá instruções à administração sobre a aplicação das decisões que tomou.
Assembleia Plenária
Os membros do CR reúnem-se em Assembleia Plenária seis vezes por ano, em Bruxelas, para debater e adotar pareceres, relatórios e resoluções.
Comissões do CR
O CR organiza os seus trabalhos com a ajuda de comissões internas, especializadas nos seguintes domínios: Os membros elaboram projetos de parecer e organizam conferências e seminários centrados nas respetivas atribuições. Cada comissão tem aproximadamente 100 membros (cada membro pode integrar duas comissões) e é apoiada por um secretariado integrado na administração. Foi também constituída uma Comissão de Assuntos Financeiros e Administrativos (CAFA) especial para assistir a Mesa do CR.
Grupos políticos
No CR, há cinco grupos políticos: o grupo do Partido Popular Europeu (PPE), o grupo dos Conservadores e Reformistas Europeus (CRE), o grupo do Partido dos Socialistas Europeus (PSE), o grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa (ALDE) e o grupo da Aliança Europeia (AE). Os membros de cada grupo político encontram-se antes de reuniões importantes para adotarem uma posição comum.
Conferência dos Presidentes
O presidente do CR, o primeiro vice-presidente, os presidentes dos grupos políticos e o secretário-geral reúnem-se, no âmbito de uma Conferência dos Presidentes, antes de cada plenária e na véspera de outras reuniões importantes, com o objetivo de chegarem a um consenso político sobre questões estratégicas.
Pareceres
A Comissão Europeia, o Conselho e o Parlamento Europeu consultam o CR quando elaboram textos legislativos (diretivas, regulamentos, etc.) em domínios que digam respeito ao poder regional e local. Os projetos de texto são enviados à comissão competente do CR. Um relator é, posteriormente, designado para preparar o parecer do Comité. O projeto de parecer tem de ser aprovado pela comissão competente antes de ser debatido em reunião plenária. Uma vez adotado em plenária, o parecer oficial é enviado a todas as instituições europeias e publicado no Jornal Oficial da União Europeia. Além disso, pode também emitir pareceres de iniciativa.
Resoluções
As resoluções possibilitam que o Comité exprima o seu ponto de vista sobre um assunto importante ou de atualidade. Os grupos políticos do CR ou 32 membros do Comité podem elaborar resoluções.
Estudos e outras publicações
O CR elabora estudos sobre diversos aspetos da realidade regional e local da UE (educação, transportes, assuntos sociais, alargamento, etc.). São redigidos com a ajuda de peritos externos. O CR edita igualmente publicações destinadas ao público em geral e aos atores regionais e locais, com o objetivo de explicar a sua atividade e informar sobre desenvolvimentos políticos atuais.
Eventos
Na sua qualidade de fórum das regiões e municípios, o CR organiza conferências, seminários e exposições em cooperação com parceiros regionais e locais e outras instituições da UE. Uma vez por ano, durante a Semana Europeia das Regiões e dos Municípios (OPEN DAYS), o CR recebe na sua sede milhares de pessoas que participam em debates acesos ou que procuram encontrar parceiros para colaborar em projetos conjuntos.
Em 2020, o Comité das Regiões foi criticado por um caso de 20 anos, ainda não resolvido, de Robert McCoy, um ex-auditor interno, que foi severamente assediado depois de denunciar "fraude e desfalque" no órgão da UE. No seu discurso perante o Parlamento Europeu, McCoy alegou que o CR tinha encetado "uma campanha vingativa" contra ele e "denegrido" a sua reputação pessoal e profissional. Isto fez com que o Comité recebesse críticas também da deputada holandesa Sophie in 't Veld, que trabalhou para o Comité das Regiões. Sophie disse ao Parlamento que, baseada na sua experiência, a administração no CR tinha sido "totalmente incompetente e podre até o cerne". Ela também acusou o CR de estar preso num "modo completo de negação" e sugeriu possíveis sanções orçamentárias. Um dos principais críticos da inação do Comité das Regiões sobre este assunto foi também o deputado checo Tomáš Zdechovský: "Quando olho para este caso, lembro-me do filme americano 'Dia da Marmota', onde o protagonista fica preso num ciclo de repetição".
