Conselho e consentimento
Conselho e consentimento é um termo frequentemente empregado na promulgação de projetos de lei e em outros contextos legais ou constitucionais que descreve uma situação em que um órgão legislativo concorda e aprova uma medida ou indicação anteriormente tomada por um membro do poder executivo.
Nos Estados Unidos, "conselho e consentimento" ("advice and consent") é um poder atribuído ao Senado visando a contemplação e aprovação de tratados e nomeações à cargos públicos feitas pelo Presidente, incluindo Secretários de Gabinete, juízes federais, oficiais do Forças Armadas, magistrados e embaixadores. Esse poder também é exercido por vários Senados estaduais, que são consultados e aprovam várias nomeações feitas tanto pelo chefe do executivo estadual como por demais autoridades, chefes de departamentos e juízes estaduais.
Base constitucional
O termo "conselho e consentimento" ocorre duas vezes na Constituição dos Estados Unidos, ambas no "Artigo II, Seção 2, Cláusula 2". Primeiro, o termo é usado em referência ao papel do Senado na assinatura e ratificação de tratados. Em seguida, é usado para descrever o papel do Senado no processo de nomeação e confirmação de indicações federais. Ele poderá, mediante conselho e consentimento do Senado, concluir tratados, desde que dois terços dos senadores presentes assim o decidam. Nomeará, mediante o conselho e consentimento do Senado, os embaixadores e outros ministros e cônsules, juízes da Suprema Corte, e todos os funcionários dos Estados Unidos cujos cargos, criados por lei, não têm nomeação prevista nesta Constituição; O Congresso poderá, por lei, atribuir ao Presidente, aos tribunais de justiça, ou aos chefes das secretarias a nomeação dos funcionários subalternos, conforme julgar conveniente.
História
Enquanto vários autores da Constituição dos Estados Unidos, como Thomas Jefferson e James Madison, acreditavam que o papel ideal do Senado seria aconselhar o Presidente após uma nomeação do mesmo, Roger Sherman defendia que o conselho antes da nomeação poderia ser ainda mais útil. Segundo George Washington, o aconselhamento antes da nomeação seria possível, mas não compulsório. A noção do aconselhamento antes da nomeação como uma medida opcional desenvolveu-se na unificação da parte "conselho" do poder com a parte "consentimento", embora vários presidentes tenham consultado informalmente Senadores sobre nomeações e tratados.
No Reino Unido, uma monarquia constitucional, os projetos de lei são intitulados: "SEJA PROMULGADO pela Excelentíssima Majestade do Rei, pelo e com o conselho e consentimento dos Lordes Espirituais e Temporais, e dos Comuns, neste presente Parlamento reunido, e pela autoridade dos mesmos, tal como segue (...) Esta fórmula de promulgação enfatiza que, embora legalmente o projeto de lei esteja sendo promulgado pela Coroa britânica (especificamente, pelo "Soberano no Parlamento"), não é por sua iniciativa, mas por meio da iniciativa do Parlamento que a legislação é criada.
