Espaço Económico Europeu
O Espaço Económico Europeu (EEE) foi estabelecido via Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE), um acordo internacional que permite a extensão do Mercado Único da União Europeia aos estados-membros da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL, EFTA). O EEE vincula os estados-membros da UE e três dos quatro estados da AECL (EFTA) num mercado interno regido pelas mesmas leis da UE. Estas regras visam permitir a livre circulação de bens, serviços e capitais dentro do Mercado Único europeu, e a livre circulação dos cidadãos nacionais dos estados-membros do EEE incluindo a sua liberdade de estabelecerem residência em qualquer país dentro deste espaço. O EEE foi estabelecido a 1 de janeiro de 1994 após a entrada em vigor do Acordo EEE. As partes contratantes são a UE, os seus estados-membros e a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega. Os novos membros da AECL (EFTA) não passariam automaticamente a fazer parte do Acordo EEE, uma vez que cada Estado da AECL (EFTA) decide por conta própria se deseja ou não fazer parte do Acordo EEE. De acordo com o artigo 128.º do Acordo EEE, "qualquer Estado europeu que se torne membro da Comunidade deverá, e a Confederação Suíça ou qualquer Estado europeu que se torne membro da AECL (EFTA) poderá, solicitar a adesão ao presente Acordo. Deverá dirigir o seu pedido ao Conselho do EEE". A AECL (EFTA) não prevê a integração política. Não emite legislação nem estabelece uma união aduaneira. O Acordo de Schengen não faz parte do Acordo EEE. No entanto, todos os quatro Estados da AECL (EFTA) participam no Acordo de Schengen e no Regulamento de Dublim através de acordos bilaterais. Todos aplicam as disposições do acervo comunitário relevante.
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No final da década de 80, os Estados-Membros da AECL (EFTA), liderados pela Suécia, começaram a analisar as opções para aderir à então existente Comunidade Económica Europeia (CEE), precursora da União Europeia (UE). As razões identificadas para tal são múltiplas. Muitos autores referem a crise económica do início da década de 80 e a subsequente adopção pela CEE da "Agenda Europa 1992" como a principal razão. Argumentando numa perspectiva do intergovernamentalismo liberal, estes autores defendem que as grandes empresas multinacionais dos países da AECL (EFTA), especialmente a Suécia, pressionaram para a adesão à CEE sob a ameaça de transferir a sua produção para o estrangeiro. Outros autores apontam para o fim da Guerra Fria, que tornou a adesão à CEE menos controversa politicamente para os países neutros. Entretanto, Jacques Delors, então presidente da Comissão Europeia, não gostou da ideia de a CEE se expandir com mais estados-membros, pois receava que isso prejudicasse a capacidade da Comunidade para concluir a reforma do mercado interno e estabelecer a união monetária. Propôs um Espaço Económico Europeu em janeiro de 1989.
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O Acordo EEE foi assinado no Porto, em Portugal, a 2 de maio de 1992 pelos então sete estados da Associação Europeia de Livre Comércio (AECL, EFTA), e pelas Comunidades Europeias (CE) e os seus então 12 estados-membros. A 6 de dezembro de 1992, os eleitores da Suíça rejeitaram a ratificação do acordo num referendo constitucionalmente obrigatório, congelando efectivamente o pedido de adesão às CE apresentado no início do ano. A Suíça está ligada à UE por uma série de acordos bilaterais. A 1 de janeiro de 1995, três antigos estados-membros da AECL (EFTA) — Áustria, Finlândia e Suécia — aderiram à União Europeia (UE), que tinha substituído as Comunidades Europeias (CE) após a entrada em vigor do Tratado de Maastricht a 1 de novembro de 1993. A participação do Liechtenstein no EEE foi adiada para 1 de maio de 1995. Qualquer Estado europeu que se torne membro da UE deverá, ou que se torne membro da AECL (EFTA) poderá, solicitar a adesão ao Acordo EEE, nos termos do artigo 128.º do acordo.
Tratados
Para além do Tratado de 1992, foi assinado um tratado de alteração, bem como três tratados para permitir a adesão de novos membros à União Europeia.
Ratificação do Acordo EEE
Aderiu ao EEE como membro da AECL (EFTA) (A aplicação (e implementação) do acordo está suspensa nos territórios conhecidos como Chipre do Norte) Aderiu ao EEE como membro da AECL (EFTA) Aderiu ao EEE como membro da AECL (EFTA) Ratificação do EEE rejeitada em referendo de 1992 Removido como parte contratante no protocolo de 1993
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Os recentes estados-membros da UE
Quando um Estado adere à UE, não se torna necessariamente parte do EEE em simultâneo. São obrigados a candidatar-se separadamente, sendo necessário assinar e ratificar um acordo entre os estados-membros do EEE para admitir um novo membro. Após o alargamento da UE em 2004, que viu Chipre, Chéquia, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Malta, Polónia, Eslováquia e Eslovénia aderirem à UE a 1 de maio de 2004, o Acordo de Alargamento do EEE foi aplicado provisoriamente aos 10 países aderentes a partir da data da sua adesão à UE, enquanto o seu acordo de adesão ao EEE aguardava a ratificação por todas as partes do EEE. Por outro lado, após o alargamento da UE em 2007, que viu a Bulgária e a Roménia aderirem à UE a 1 de janeiro de 2007, um Acordo de Alargamento do EEE só foi assinado a 25 de Julho de 2007 e entrou em vigor provisoriamente a 1 de agosto de 2007. O acordo só entrou em vigor na íntegra a 9 de novembro de 2011.
Futuros estados-membros da UE
Existem nove candidatos reconhecidos à adesão à União Europeia: Turquia (desde 1999), Macedónia do Norte (2005), Montenegro (2010), Sérvia (2012), Albânia (2014), Moldávia (2022), Ucrânia (2022), Bósnia e Herzegovina (2022) e Geórgia (2023). O Kosovo (cuja independência não é reconhecida por cinco estados-membros da UE) apresentou formalmente o seu pedido de adesão em 2022 e é considerado um potencial candidato pela União Europeia.
Ilhas Faroé
Em meados de 2005, os representantes das Ilhas Faroé sugeriram a possibilidade de o seu território aderir à AECL (EFTA). No entanto, a capacidade das Ilhas Faroé para aderir é incerta porque, de acordo com o artigo 56.º da Convenção da AECL (EFTA), apenas os Estados podem tornar-se membros da Associação. As Ilhas Faroé, que fazem parte do Reino Dinamarquês, não são um Estado soberano e, de acordo com um relatório elaborado para o Ministério dos Negócios Estrangeiros das Ilhas Faroé, "de acordo com o seu estatuto constitucional, as Ilhas Faroé não podem tornar-se uma Parte Contratante independente do Acordo EEE devido ao facto de as Ilhas Faroé não serem um Estado". No entanto, o relatório prosseguiu sugerindo que é possível que o "Reino da Dinamarca em relação às Ilhas Faroé" possa aderir à AECL (EFTA). O governo dinamarquês declarou que as Ilhas Faroé não podem tornar-se um membro independente do EEE, uma vez que a Dinamarca já é parte no Acordo EEE. As Ilhas Faroé já têm um amplo acordo bilateral de comércio livre com a Islândia, conhecido como Acordo de Hoyvík (Hoyvík Agreement).
Suíça
Na Suíça, um referendo de 1992 rejeitou esta decisão, e existe uma opinião predominante entre os países da UE/EEE de que os constantes referendos da democracia direta suíça perturbariam a cooperação EEE-UE, tal como aconteceu com a cooperação Suíça-UE. Uma sondagem realizada em dezembro de 2022, para assinalar os 30 anos do referendo do EEE de 1992, indicou que 71% votariam pela participação no EEE caso se realizasse um referendo. Para o cidadão suíço comum, uma grande diferença entre o EEE e o acordo com a Suíça é que o EEE inclui a livre circulação de serviços, incluindo os preços de roaming para telemóveis. Um projeto de lei dos membros sobre a adesão ao EEE em 2022 foi rejeitado em grande parte pelo Conselho Federal, que considerou os atuais tratados mais vantajosos para a Suíça.
Microestados europeus
Em novembro de 2012, após o Conselho da União Europeia ter solicitado uma avaliação das relações da UE com os microestados europeus soberanos de Andorra, Mónaco e São Marinho, que descreveram como "fragmentados", a Comissão Europeia publicou um relatório delineando opções para a sua futura integração na UE. Ao contrário do Liechtenstein, que é membro do EEE através da AECL (EFTA) e do Acordo de Schengen, as relações com estes três Estados baseiam-se num conjunto de acordos que abrangem questões específicas. O relatório examinou quatro alternativas à situação actual: 1) uma Abordagem Sectorial com acordos separados com cada Estado, abrangendo uma área política completa; 2) um Acordo-Quadro de Associação (AQA) abrangente e multilateral com os três Estados; 3) adesão ao EEE; e 4) adesão à UE. A Comissão argumentou que a abordagem sectorial não abordava as principais questões e continuava a ser desnecessariamente complicada, enquanto a adesão à UE foi descartada num futuro próximo porque "as instituições da UE não estão actualmente adaptadas à adesão de países de tão pequena dimensão". As restantes opções, a adesão ao EEE e um Acordo-Quadro de Associação (AQA) com os estados, foram consideradas viáveis e recomendadas pela Comissão.
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O Reino Unido, num referendo de 2016, votou pela saída da União Europeia. Permanecer no EEE, possivelmente como membro da AECL (EFTA), foi uma opção sugerida pelo então Secretário do Ambiente, Michael Gove. Um documento de investigação de 2013 apresentado ao Parlamento do Reino Unido propôs uma série de alternativas à adesão à UE que continuariam a permitir-lhe o acesso ao mercado interno da UE, incluindo a continuação da adesão ao EEE como estado-membro da EFTA, ou o modelo suíço de uma série de tratados bilaterais que abrangem as disposições do Mercado Único. O Reino Unido foi cofundador da AECL (EFTA) em 1960, mas deixou de ser membro quando aderiu à Comunidade Europeia. Na primeira reunião desde a votação do Brexit, a AECL (EFTA) reagiu afirmando que estava aberta ao regresso do Reino Unido e que tinha muitas questões para resolver, embora o Governo norueguês tenha posteriormente manifestado reservas. Em Janeiro de 2017, Theresa May, então primeira-ministra britânica, anunciou um plano de 12 pontos de objectivos de negociação e confirmou que o governo do Reino Unido não procuraria manter a adesão permanente ao Mercado Único. O Reino Unido poderia ser autorizado por outros estados-membros a aderir ao EEE e à AECL (EFTA), mas os actuais membros do EEE, como a Noruega, teriam receio de correr o risco de abrir uma negociação difícil com a UE, o que poderia levá-los a perder as suas vantagens actuais. O Governo escocês analisou a possibilidade de aderir à AECL (EFTA) para manter o acesso ao EEE. No entanto, outros estados da AECL (EFTA) declararam que apenas os estados soberanos são elegíveis para a adesão, pelo que só poderiam aderir se se tornassem independentes do Reino Unido.
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O EEE assenta nas mesmas "quatro liberdades" que sustentam o Mercado Único europeu, tal como a União Europeia: a livre circulação de bens, serviços, capitais, e cidadãos nacionais dos estados-membros, entre os países do EEE. Assim, os países do EEE que não fazem parte da UE gozam de comércio livre com a União Europeia. Além disso, a "livre circulação de pessoas é um dos direitos fundamentais garantidos no Espaço Económico Europeu (EEE) [...]. É talvez o direito mais importante para os indivíduos, pois confere, exclusivamente aos cidadãos nacionais dos estados-membros do EEE, a oportunidade de viver, trabalhar, estabelecer negócios e estudar em qualquer um destes estados-membros". Em contrapartida, estes países necessitam de adotar parte da Legislação da União Europeia. No entanto, também contribuem e influenciam a formulação de novas políticas e legislação relevantes para o EEE numa fase inicial, como parte de um processo formal de tomada de decisões.
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Os países do EEE que não pertencem à UE (Islândia, Liechtenstein e Noruega) concordaram em promulgar legislação semelhante à aprovada na UE nas áreas da política social, proteção do consumidor, meio ambiente, direito das sociedades e estatística. Estas são algumas das áreas abrangidas pela antiga Comunidade Europeia (o "primeiro pilar" da União Europeia). Os países do EEE que não pertencem à UE não estão representados nas instituições da União Europeia, como o Parlamento Europeu ou a Comissão Europeia. Esta situação tem sido descrita como "democracia por fax", com a Noruega a aguardar que parte da sua legislação mais recente seja enviada por fax pela Comissão para poder ser publicada no seu boletim oficial para entrar em vigor. No entanto, os países do EEE são consultados sobre novas propostas legislativas da UE e participam na elaboração da legislação numa fase inicial. O Acordo EEE contém disposições para a contribuição dos países do EEE/EFTA em várias fases antes da adoção da legislação, incluindo a aprovação no Comité Misto do EEE (EEA Joint Committee). Uma vez aprovado no Comité Misto do EEE, o acordo faz parte do Acordo EEE, e os Estados da EFTA dentro do EEE devem implementá-lo na sua legislação nacional.
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O Comité Misto do EEE (EEA Joint Committee) é composto pelos Estados EEE-AECL (EFTA) e pela Comissão Europeia (que representa a UE, após auscultar a Presidência do Conselho da União Europeia e o Serviço Europeu de Ação Externa) e tem como função alterar o Acordo EEE para incluir a legislação relevante da UE. O Conselho do EEE (EEA Council) reúne-se duas vezes por ano para reger a relação geral entre os membros do EEE. Em vez de criar instituições pan-EEE, as atividades do EEE são reguladas pelas instituições da União Europeia, bem como pelo Órgão de Fiscalização da AECL (OFE, EFTA Surveillance Authority) e pelo Tribunal da AECL (EFTA Court). O Órgão de Fiscalização da AECL (OFE) e o Tribunal da AECL regulam as atividades dos membros da AECL (EFTA) no que diz respeito às suas obrigações no Espaço Económico Europeu (EEE). O Órgão de Fiscalização da AECL (OFE) desempenha o papel da Comissão Europeia como "guardiã dos tratados" para os países da AECL (EFTA), a fim de garantir o cumprimento do Acordo EEE. O Tribunal da AECL desempenha um papel semelhante ao do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), na medida em que resolve os litígios ao abrigo do Acordo EEE.
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Os Subsídios do EEE e da Noruega (EEA and Norway Grants) são as contribuições financeiras da Islândia, do Liechtenstein e da Noruega para reduzir as disparidades sociais e económicas na Europa. No período de 2004 a 2009, foram disponibilizados 1,3 mil milhões de euros de financiamento de projetos para financiamento nos 15 estados beneficiários da Europa Central e Meridional. Estabelecidos em conjunto com o alargamento do Espaço Económico Europeu (EEE) em 2004, que reúne a UE, a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega no Mercado Único, os Subsídios do EEE e da Noruega (EEA and Norway Grants) foram geridos pelo Gabinete do Mecanismo Financeiro (Financial Mechanism Office), afiliado no Secretariado da AECL (EFTA Secretariat) em Bruxelas.
