Poder Executivo Federal do Brasil

Para se tornar presidente da República é necessário: ser brasileiro nato, ter mais de 35 anos, encontrar-se no desempenho dos direitos políticos e, de maneira incontestável, eleger-se por intermédio de partido político. As normas, para a escolha eleitoral do presidente da República, se encontram determinadas na Constituição de 1988. As mais importantes são: Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último… em segundo… se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. § 1.º — A eleição do Presidente da República importará a do Vice - Presidente com ele registrado. § 2.º — Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos. § 3.º — Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos. § 4.º — Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação. § 5º - Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.

Escolhido como colega de chapa do presidente, compete ao vice suceder o titular nos suas exonerações ou substituir-lhe na vacância do cargo. As exigências para o cargo são iguais ao posto de presidente. Art. 79. O Vice-presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais. Se o presidente e o vice se encontrarem demitidos, ou deixarem desocupados os referentes postos, serão nomeados para tomar posse da Presidência, o da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal, nessa ordem. O presidente da República e seu vice apenas poderão deixar o país com autorização do Congresso, sob ameaça de suspensão do cargo, a não ser que o afastamento seja maior que 15 dias. (artigo 83).

Grandes assessores do presidente da República, os ministros de Estado são por ele indicados livremente, dentre brasileiros natos, pessoas com mais de vinte e um anos, no exercício de direitos políticos. Art. 87. Compete ao ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei: I — exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo presidente da República; II — expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos; III — apresentar ao presidente da República um relatório anual de seu governo no Ministério; IV — praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo presidente da República. Hoje há 31 ministérios, 3 secretarias da presidência e 4 órgãos. A fundação, alteração de organizações e ocasional dissolução dum ministério são realizadas por intermédio de lei especial, cuja decisão é de responsabilidade do presidente da República. Além dos chefes dos ministérios, são igualmente ministros de Estado os titulares dos órgãos de auxílio, a saber: Secretaria de Comunicação Social, Secretaria-Geral, Advocacia-Geral, Casa Civil, Controladoria-Geral e Gabinete de Segurança Institucional.

No comando dos interesses do Estado, o Executivo opera diretamente por meio dos ministérios e órgãos pertencentes à Presidência, e indiretamente, por meio das entidades da administração indireta, que são:

Para satisfazer às questões relativas à preservação da ordem interna e à soberania externa, que compõem a base da segurança nacional, o Estado brasileiro dispõe de órgãos especiais: as Forças Armadas. Art. 142. Constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

Dentre as várias funções que devem ser exercidas pelo Poder Executivo para promover o bem comum, merece destaque a precaução com a segurança pública. Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem… e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I — polícia federal; II — polícia rodoviária federal; III — polícia ferroviária federal; IV — polícias civis; V — polícias militares e corpos de bombeiros… Compete à polícia federal, dentre outras funções: A polícia rodoviária federal, instituição contínua, organizada em carreira, possui por finalidade, na forma da lei, a patrulha das rodovias federais. As polícias civis têm por objetivo a investigação de crimes e o cumprimento das responsabilidades de polícia judiciária, respeitada a incumbência federal. Às polícias militares competem a polícia ostensiva e a manutenção da ordem pública.