Ação Penal 2668
Ação Penal n.º 2 668 é um caso criminal do Supremo Tribunal Federal relativo à tentativa de golpe de Estado de 2022 após a vitória eleitoral de Luiz Inácio Lula da Silva sobre Jair Bolsonaro nas eleições presidenciais de 2022. O ministro relator, Alexandre de Moraes, registrou o primeiro voto para condenar os réus por participação em organização criminosa armada, tentativa violenta de abolir o Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado e deterioração do patrimônio público tombado. Três dos outros quatro ministros acompanharam o voto do relator.
Durante e após as eleições presidenciais de 2022, uma rede de membros do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro e das Forças Armadas do Brasil planejou subverter a transição governamental para o recém-eleito Luiz Inácio Lula da Silva, prender o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, e o senador Rodrigo Pacheco, presidente do Senado Federal, assim como intervir em várias instituições governamentais, como o Congresso Nacional, o Tribunal Superior Eleitoral e o STF, em uma tentativa de manter Bolsonaro no poder e possivelmente consolidar seu controlar sobre o governo federal. Os planos, evidências e indivíduos envolvidos no planejamento do golpe foram gradualmente revelados em investigações conduzidas por agências públicas e a imprensa em 2023 e 2024. Bolsonaro negou qualquer irregularidade, e disse que sofre uma "perseguição implacável". Depois dos ataques de 8 de janeiro em Brasília, mais de 1 400 pessoas foram indiciadas por suas atuações nos protestos. Valdemar Costa Neto, presidente do Partido Liberal, e outros 3 assessores de Bolsonaro foram presos em 8 de fevereiro de 2024. Em 21 de novembro de 2024, a Polícia Federal formalmente indiciou Bolsonaro e outros 36 por tentativa de abolir as instituições democráticas do Brasil, incluindo um plano para assassinar Lula, o vice-presidente-eleito Geraldo Alckmin e o ministro do STF Alexandre de Moraes. Em 14 de dezembro de 2024, o parceiro de chapa de Bolsonaro em 2022 e ex-ministro da Casa Civil, Walter Braga Netto, foi preso. Braga Netto, que é um general do Exército Brasileiro na reserva, foi considerado uma figura importante no planejamento do golpe. Em 18 de fevereiro de 2025, o procurador-geral da República Paulo Gonet denunciou formalmente Bolsonaro e outros 34 por tentativa de golpe de Estado. Em 26 de março, o STF aceitou a denúncia da PGR e tornou réu Bolsonaro e outros 7 aliados no caso.
Alexandre de Moraes
Em 9 de setembro de 2025, Alexandre de Moraes, como relator, iniciou o processo de votação com a leitura de seu voto por 5 horas, votando para condenar todos os réus. Moraes argumentou que o planejamento do golpe iniciou-se em julho de 2021, começando quando o então presidente Jair Bolsonaro e seus aliados intencionalmente tentaram minar a urna eletrônica, abrindo caminho para declarações de fraude eleitoral e um golpe caso Bolsonaro perdesse a eleição de 2022. Após perder a eleição, Moraes vê evidências de Bolsonaro tentando convencer líderes das Forças Armadas para se envolverem em um intervenção militar para impedir a posse do recém-eleito Lula, apesar de não conseguir apoio suficiente. Adicionalmente, Moraes apontou o plano para assassiná-lo, ao presidente-eleito Lula e ao vice-presidente-eleito Alckmin, o qual foi abortado no último minuto. Após não conseguir apoio militar, uma semana após a posse de Lula como presidente, apoiadores de Bolsonaro invadiram a sede do governo federal e outros edifícios governamentais nos ataques de 8 de janeiro, incitados pelo próprio Bolsonaro, Moraes argumentou.
Flávio Dino
Na tarde de 9 de setembro de 2025, o ministro Flávio Dino acompanhou o relator, argumentando que alguns réus têm um nível mais alto de culpabilidade que outros, apoiando a sentença em conformidade. O ministro também rejeitou as reinvindicações de que a Corte estava agindo de maneira autoritária ou tirânica ou envolvendo-se em ativismo judicial e fez graça com a recente animosidade diplomática dos Estados Unidos com relação ao caso: "será que as pessoas acreditam que um tweet de uma autoridade de um governo estrangeiro vai mudar um julgamento no Supremo? Será que alguém imagina que um cartão de crédito ou o Mickey vão mudar o julgamento no Supremo?".
Luiz Fux
Em 10 de setembro de 2025, o ministro Luiz Fux discordou de Moraes, votando para anular a ação por várias razões. A leitura do voto de Fux durou mais de 10 horas, o terceiro mais longo da história do STF, durante o qual ele argumentou, entre outros quesitos, que: Fux votou para condenar Mauro Cid e Walter Braga Netto pelo crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, mas os absolveu de todos os outros crimes. Junto dos votos de Moraes e Dino, a maioria foi formada para condenar os réus pelo crime. Fux votou para absolver os outros réus, incluindo Jair Bolsonaro, e arquivar a ação contra Alexandre Ramagem. Após o voto de Fux, o ministro foi criticado por parcialidade: em sua decisões contra os protestantes dos ataques de 8 de janeiro, Fux condenou centenas de réus sem questionar as ações penais, incluindo a suposta falta de jurisdição do STF ou requerimentos para constituir organização criminosa. Isso levanta uma contradição aparente: o ministro aparentemente acredita que o STF tem jurisdição sobre cidadãos comuns, mas não quanto a decisões sobre líderes do movimento. Além disso, desde março de 2024, o STF decidiu o entendimento que possui jurisidição sobre casos de pessoas que, durante o cometimento do crime, possuíam cargo público.
Cármen Lúcia
Em 11 de setembro de 2025, a ministra Cármen Lúcia votou com o relator. Lúcia considerou que a PGR mostrou que havia uma coleção de medidas formuladas e executadas com o objetivo de trazer a radicalização às esferas social e política, visando fabricar uma crise que prepararia o caminho para um golpe. Ela observou ainda que a tentativa de golpe é evidentemente o que a lei pune, já que se fosse bem-sucedido, não haveria ninguém para julgar.
Cristiano Zanin
Após o voto da ministra Cármen Lúcia, em 11 de setembro de 2025, o ministro Cristiano Zanin acompanhou o relator, votando para condenar todos os réus. Zanin argumentou que havia uma estrutura organizada, hierárquica com papeis designados e visando manter Jair Bolsonaro no poder por meios ilícitos, atendendo à definição previamente definida por Fux como crime de participação em organização criminosa armada. Caso o ministro Zanin não acompanhasse o relator, a maioria dos réus (exceto Cid e Braga Netto) teriam uma condenação por 3–2, possibilitando recursos que, se aceitos, levariam as condenações ao plenário do Supremo, com todos os 11 ministros.
Sentenças
Em 11 de setembro de 2025, seguidos dos votos pelas condenações, os ministros votaram pelas sentenças de cada réu. Elas são as seguintes: A prisão dos condenados em regime fechado (todos, exceto o colaborador Mauro Cid) não deve começar imediatamente, posto que ainda cabe recurso de suas defesas. Além disso, como Ramagem possui cargo público como deputado federal durante o julgamento e a sentença excedeu o máximo de ausências permitidas (120 dias), ele foi cassado. Todos os réus foram proibidos de tomar posse em qualquer cargo público por 8 anos após o término das sentanças, de acordo com a Lei da Ficha Limpa. Alexandre Ramagem e Anderson Torres também devem ser exonerados da Polícia Federal, posto que ambos são delegados licenciados, uma vez que o Código Penal prevê a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo em caso de condenação, em regime fechado, a um ano ou mais, por "abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública".
Líderes mundiais de direita e esquerda reagiram ao julgamento após o resultado. O presidente dos Estados Unidos Donald Trump respondeu a uma pergunta de um jornalista sobre possíveis novas sanções contra o Brasil durante uma conferência de imprensa sobre o assassinato de Charlie Kirk, não deixando claro se elas seriam aplicadas: "Eu assisti ao julgamento e eu conheço ele muito bem. Um líder estrangeiro que eu acho que foi um bom presidente do Brasil e é muito surpreendente que isso aconteça, é muito parecido com o que eles tentaram fazer comigo mas eles não conseguiram nada com isso". Em uma mensagem no Twitter, o secretário de Estado dos EUA Marco Rubio se referiu a Moraes como um "abusador de direitos humanos" e acusou ele de realizar "perseguições políticas", dizendo que a decisão do tribunal foi injusta. O presidente do Chile Gabriel Boric declarou que a democracia brasileira demonstrou resiliência. O presidente da Colômbia Gustavo Petro defendeu a condenação de Bolsonaro: "Cada golpista deve ser condenado. Essas são as regras da democracia".
Lei da Dosimetria
O Congresso Nacional reagiu na forma do projeto de lei 2 162/2023, conhecido como Lei da Dosimetria, com a seguinte ementa: "Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências." Foi aprovado em ambas as casas em dezembro de 2025, vetado integralmente pelo presidente Lula em cerimônia no dia 8 de janeiro de 2026, teve o veto derrubado em 30 de abril, sendo promulgada no dia 8 de maio do mesmo ano. A nova legislação abre caminho para a redução de pena, mas não é automática, e deverá ser solicitada pelas respectivas defesas, pelo Ministério Público ou por um ministro relator do caso.
