Cartório
Os cartórios são instituições fundamentais para a segurança jurídica no Brasil, pois garantem a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos e documentos praticados na vida civil e econômica. Atualmente, embora os textos legais adotem a expressão "serviços notariais e de registro", o termo "cartório" permanece de uso corrente em todo o país.
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Durante o período colonial, os registros essenciais eram mantidos pelos oficiais da Igreja, que utilizavam os livros paroquiais para registrar batismos, casamentos e óbitos. Essa prática, enraizada nas Ordenações Filipinas, permitia a organização social e a comprovação de filiação e propriedade. Assim, as funções notariais estavam inicialmente ligadas à atividade eclesiástica. A grande mudança ocorreu com a Proclamação da República, em 1889, que rompeu a dependência exclusiva da Igreja para os registros. A partir desse momento, o registro civil passou a ser de responsabilidade do Estado, criando-se, gradualmente, um sistema de serventias extrajudiciais com funções de registro e notariado. Esse novo sistema foi formalizado com a promulgação da Lei nº 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos) e, posteriormente, com a Lei nº 8.935/1994 (Lei dos Notários e Registradores), que estabeleceram critérios, prazos e a realização de concursos públicos para ingresso na carreira.
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Os titulares dos Serviços Notoriais e de Registro (art. 3º) são chamados notários (ou tabeliães) e oficial de registro (ou registrador), e podem se enquadrar nas seguintes categorias (art. 5º):
Serviços fideijurídicos
Serviços fideijurídicos é uma expressão proposta para designar "todas as atividades que analisam a conformidade de certo objeto ao ordenamento jurídico, em atendimento ao interesse da sociedade, e atestam essa conformidade, com presunção de veracidade". O conceito expressa três características principais: Embora a expressão seja primordialmente aplicada aos cartórios extrajudiciais, propõe-se que possa também abarcar outros serviços, desde que atendidos os três requisitos indicados, como, por exemplo, o registro de propriedade industrial e o registro de embarcações no Tribunal Marítimo.
