Despachante aduaneiro

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Um despachante oficial em Portugal é um representante por conta de outrem, em qualquer parte do país e sob qualquer forma de representação, nos atos e formalidades previstos na legislação aduaneira, incluindo nas declarações e na promoção dos documentos respeitantes a mercadorias sujeitas a impostos especiais sobre o consumo e noutras declarações com implicações aduaneiras, ou cuja gestão ou recepção venha a ser atribuída à Direção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo.

No Brasil a figura do despachante aduaneiro é prevista na Classificação Brasileira de Ocupações sob o número 3422-10 e tem como função desembaraçar mercadorias e bagagens atuando junto a todos os órgãos envolvidos, tais como Receita Federal , anuentes e secretarias estaduais da fazenda. Conforme sustenta a doutrina de Marcelo de Castro Ferreira e Diogo Bianchi Fazolo (Desembaraçando a História: Conjecturas sobre a Origem e Transformação dos Despachantes Aduaneiros Brasileiros desde 1808, Revista Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário, n.º 84, jan./fev. 2025), a origem da profissão de Despachante Aduaneiro no Brasil não decorre de práticas acessórias do comércio privado, tampouco é um desdobramento da figura do caixeiro. Trata-se, ao contrário, de uma função pública, nomeada, técnica e autônoma, cuja presença normativa pode ser identificada de forma clara já no início do século XIX. As conclusões que aqui se apresentam são fruto da análise criteriosa de dezenas de atos legais contidos na Collecção das Leis do Império do Brasil, especialmente entre os anos de 1808 e 1850, além do estudo de documentos oficiais do Ministério da Fazenda, registros do Tesouro Nacional e fontes doutrinárias contemporâneas. Esta pesquisa interpreta juridicamente o papel institucional do despachante aduaneiro, apresentando uma narrativa técnica, histórica e normativa da evolução do cargo no contexto da formação do Estado aduaneiro brasileiro.