Aplicação da lei nos Estados Unidos
A aplicação da lei nos Estados Unidos é feita principalmente por meio de agências policiais governamentais. Existem 17.985 agências policiais nos Estados Unidos, incluindo departamentos de polícia locais, gabinetes de xerifes de condados [en], polícias estaduais e agências federais de aplicação da lei. Os objetivos dessas agências são a investigação de suspeitas de atividades criminosas, o encaminhamento dos resultados das investigações a promotores estaduais ou federais e a detenção temporária de suspeitos de crimes até o julgamento. As agências de aplicação da lei também são geralmente responsáveis por dissuadir atividades criminosas e impedir a consumação de crimes. Outras atribuições podem incluir o cumprimento e a execução de mandados, intimações e outras ordens judiciais.
O policiamento nos Estados Unidos é realizado por "cerca de 18.000 agências federais, estaduais e locais de aplicação da lei, cada uma com suas próprias regras". Cada estado tem sua própria nomenclatura para as agências, e seus poderes, responsabilidades e financiamento variam de estado para estado. Os dados do censo de 2008 do Bureau de Estatísticas da Justiça (BJS) do Departamento de Justiça revelaram que isso constitui: Algumas delegacias de polícia têm jurisdição em vários estados, geralmente dois. Essas agências são comumente chamadas de agências biestaduais. São agências de âmbito estadual que detêm plenos poderes policiais em ambos os estados. Esses departamentos foram formados por meio de comissões de pactos interestaduais e leis estaduais-locais. A Suprema Corte dos EUA decidiu que os estados poderiam delegar poder policial a comissões de pactos interestaduais. Os agentes dessas agências têm plenos poderes e responsabilidades de aplicação da lei em cada estado em que operam. Isso inclui o poder de prender, aplicar as leis, conduzir investigações, controlar o trânsito, emitir multas de trânsito, responder a emergências, firmar acordos de ajuda mútua, auxiliar outras agências, testemunhar em juízo e muito mais. Os agentes estão sujeitos às leis da jurisdição (estado) em que se encontram.
Federal
Em nível federal, existem tanto agências federais de aplicação da lei, que possuem plena autoridade federal conforme lhes é conferida pelo Código dos Estados Unidos (USC), quanto agências federais de aplicação da lei, autorizadas a fazer cumprir diversas leis em âmbito federal. Tanto a polícia quanto as agências de aplicação da lei operam no mais alto nível e são dotadas de funções policiais; cada uma pode manter uma pequena componente da outra (por exemplo, a Polícia do FBI). As agências têm jurisdição em todos os estados, territórios e possessões dos EUA para a aplicação da lei federal. A maioria das agências federais é limitada pelo USC a investigar apenas assuntos que estejam explicitamente dentro da competência do governo federal. No entanto, os poderes investigativos federais tornaram-se muito amplos na prática, especialmente desde a aprovação do Ato Patriota. Existem também agências federais de aplicação da lei, como os Guardas Florestais do Serviço Nacional de Parques, que recebem autoridade estadual para efetuar prisões fora da jurisdição federal primária.
Estadual
A maioria dos estados opera agências de aplicação da lei em âmbito estadual que desempenham funções de segurança pública, incluindo investigações e patrulhamento rodoviário. Elas podem ser chamadas de polícia estadual ou patrulha rodoviária (soldados estaduais), mas não existe uma gendarmaria, e normalmente fazem parte do Departamento de Segurança Pública do estado. Além disso, a Procuradoria-Geral de cada estado possui seu próprio departamento estadual de investigação, como na Califórnia, com o Departamento de Justiça da Califórnia. A Divisão de Rangers do Texas desempenha essa função no Texas, embora tenha sido fundada antes de o Texas se tornar um estado.
Condado
Também conhecidas como paróquias e distritos, a aplicação da lei nos condados é assegurada pelos departamentos ou gabinetes dos xerifes [en], pelos agentes da autoridade e pela polícia do condado. A polícia do condado tende a existir apenas em condados metropolitanos e tem jurisdição em todo o condado. Em locais que possuem tanto a polícia do condado quanto o xerife do condado, as responsabilidades são atribuídas a cada um: a polícia do condado é responsável pelas funções policiais típicas, como patrulhamento e investigações, enquanto o departamento do xerife, nessa situação, cuida da entrega de intimações e da segurança dos tribunais. A polícia do condado tende a se enquadrar em três categorias principais: serviço completo, serviço limitado e serviço restrito. O serviço completo fornece serviços policiais completos para todo o condado. O serviço limitado atende às áreas não incorporadas e distritos especiais. O serviço restrito fornece segurança às partes do condado que pertencem ao condado.
Municipal
As polícias locais variam desde agências com apenas um policial (às vezes ainda chamadas de "xerifes municipais") até o Departamento de Polícia da Cidade de Nova York, com 40.000 agentes e sua própria divisão antiterrorismo. A maioria das agências municipais adota o formato de Departamento de Polícia de (Nome do Município). A maioria dos municípios possui seus próprios departamentos de polícia. Departamentos metropolitanos, como o Departamento de Polícia Metropolitana de Las Vegas, têm jurisdição sobre múltiplas comunidades e municípios, frequentemente em uma vasta área, e geralmente compartilham limites geográficos dentro de uma ou mais cidades ou condados. Esses departamentos costumam ser formados pela fusão de agências locais, tipicamente vários departamentos de polícia locais e, muitas vezes, o departamento ou gabinete do xerife local, em um esforço para proporcionar maior eficiência por meio da centralização do comando e dos recursos, e para resolver problemas jurisdicionais, frequentemente em comunidades que passam por rápido crescimento populacional e expansão urbana, ou em comunidades vizinhas pequenas demais para sustentar departamentos de polícia individuais. Alguns departamentos de xerife de condados, como o Departamento do Xerife do Condado de Los Angeles, são contratados para fornecer serviços policiais completos às cidades locais dentro de seus condados. Da mesma forma, na Flórida, a Patrulha Rodoviária do Condado de Duval e o Departamento de Polícia de Jacksonville se consolidaram em 1968 para formar o "Escritório do Xerife - Polícia de Jacksonville", comumente conhecido como Gabinete do Xerife de Jacksonville, responsável pelo policiamento de todo o Condado de Duval.
Polícia de Porto Rico
A história da Polícia de Porto Rico (PRPB) remonta a 1837, quando o governador espanhol Francisco Javier de Moreda y Prieto criou a Guarda Civil de Porto Rico para proteger a vida e a propriedade dos porto-riquenhos, que na época eram súditos espanhóis, e para fornecer serviços policiais a toda a ilha, embora muitos municípios mantivessem suas próprias forças policiais. Os Estados Unidos invadiram e tomaram posse de Porto Rico em julho de 1898, como resultado da Guerra Hispano-Americana, e controlam a ilha como território americano desde então. A Polícia Insular de Porto Rico foi criada em 21 de fevereiro de 1899, sob o comando do Coronel Frank Thacher (oficial da Marinha dos EUA durante a Guerra Hispano-Americana), com um efetivo autorizado de 313 policiais. Em 2009, a PRPB contava com mais de 17.292 policiais.
Força ou departamento de polícia privada
Algumas agências de aplicação da lei podem ser propriedade, operadas ou controladas de alguma forma por uma entidade privada (como uma corporação) ou são agências policiais cuja função principal é fornecer serviços de segurança sob contrato a entidades privadas, podendo ser consideradas polícias privadas. Por exemplo, em Washington, DC, policiais especiais do Departamento Especial da Polícia Metropolitana têm plena autoridade policial e contratam seus serviços para organizações privadas. Os policiais particulares diferem dos seguranças privados, que geralmente não possuem poder de prisão além da prisão em flagrante por um cidadão comum, caso haja justa causa para tal. Os policiais particulares geralmente precisam de licença, assim como os policiais regulares, e têm os mesmos poderes que um agente da lei (mesmo que, às vezes, limitados às propriedades que lhes são designadas para proteger).
Livros didáticos e estudiosos identificaram três funções principais para as agências policiais. O trecho a seguir foi extraído de The American System of Criminal Justice, de George F. Cole e Christopher E. Smith, 2004, 10ª edição, Wadsworth/Thomson Learning:
Estilos de policiamento
Dadas as amplas atribuições do trabalho policial e os recursos limitados de que dispõem, os administradores policiais devem desenvolver políticas para priorizar e concentrar suas atividades. Algumas das políticas mais controversas restringem, ou mesmo proíbem, perseguições veiculares em alta velocidade. Os pesquisadores Falcone, Wells e Weisheit descrevem uma separação histórica dos modelos policiais entre pequenas cidades e grandes centros urbanos. A distinção também foi definida entre modelos de policiamento rural e urbano, que tendiam a funcionar de maneira diferente, com sistemas hierárquicos distintos dando suporte a cada um. Três estilos de policiamento se desenvolvem a partir das características socioeconômicas de uma jurisdição, da organização governamental e da escolha dos administradores policiais. De acordo com um estudo apresentado no livro de James Q. Wilson (Varieties of Police Behavior, 1968, 1978, Harvard University Press), três tipos distintos de policiamento foram identificados em sua análise de oito comunidades. Cada estilo enfatizava diferentes funções policiais e estava ligado a características específicas da comunidade atendida pelo departamento.
Policiamento colonial inicial
O policiamento no que viria a ser os Estados Unidos da América surgiu dos sistemas de aplicação da lei em países europeus, particularmente o antigo sistema de direito consuetudinário inglês. Este dependia fortemente de voluntários cidadãos, bem como de grupos de vigilância, agentes da lei, xerifes e um sistema de recrutamento conhecido como posse comitatus semelhante ao sistema de milícia. Uma das primeiras patrulhas noturnas foi formada em Boston em 1631, e em 1634 o primeiro policial registrado nos EUA foi Joshua Pratt, na Colônia de Plymouth. Os condestáveis eram encarregados de inspecionar terrenos, cumprir mandados e aplicar punições. Uma guarda de rua foi formada em Nova Amsterdã, que mais tarde se tornaria a cidade de Nova York, em 1651. A guarda de rua de Nova York "percorria as ruas para desencorajar o crime e procurar infratores da lei" e também servia como arautos da cidade. Em 1658, eles começaram a receber pagamento, tornando-se a primeira organização policial financiada pelo município. Quando os ingleses capturaram Nova Amsterdã em 1664, eles instalaram um agente policial cujas funções incluíam manter a paz, reprimir o consumo excessivo de álcool, jogos de azar, prostituição e prevenir distúrbios durante os cultos religiosos.
Desenvolvimento do policiamento moderno
O policiamento moderno começou a surgir nos EUA em meados do século XIX, influenciado pelo modelo britânico de policiamento estabelecido em 1829 com base nos princípios Peelianos. Os primeiros serviços policiais profissionais em tempo integral, organizados e financiados publicamente, foram estabelecidos em Boston em 1838, Nova York em 1844 e Filadélfia em 1854. As patrulhas de escravos no sul foram abolidas após a abolição da escravatura na década de 1860.Erro de citação: Etiqueta <ref> inválida; o nome não pode ser um número inteiro. Use um título descritivo As táticas legais das patrulhas de escravos refletem-se nas táticas de vigilantes da Ku Klux Klan.
Os agentes da lei recebem certos poderes para que possam desempenhar suas funções. Quando houver indícios suficientes para acreditar que uma pessoa cometeu um crime grave, uma contravenção na presença do agente ou algumas contravenções específicas na ausência deste, o agente da lei pode algemá-la e prendê-la, mantendo-a detida em uma delegacia ou cadeia local enquanto se aguarda uma decisão judicial sobre a fiança ou uma audiência de acusação. Em 2010, o FBI estimou que as agências de aplicação da lei realizaram 13.120.947 prisões (excluindo infrações de trânsito). Das pessoas presas, 74,5% eram do sexo masculino e 69,4% de todas as pessoas presas eram brancas, 28,0% eram negras e os restantes 2,6% eram de outras raças. Um agente da lei pode deter brevemente uma pessoa sob suspeita razoável de envolvimento em um crime, mas sem justa causa para prisão. A mera detenção legal de uma pessoa — por si só — não a priva de seu direito à proteção contra buscas ilegais, garantido pela Quarta Emenda da Constituição dos Estados Unidos. Leis federais, estaduais e locais, bem como as políticas de cada departamento policial, regem quando, onde, como e em quem um agente da lei pode realizar uma "revista pessoal", "busca de proteção" ou "revista de Terry", com base em diversas decisões da Suprema Corte dos EUA (incluindo Terry v. Ohio (1968), Michigan v. Long (1983) e Maryland v. Buie (1990)).
Interrogatório
Nos Estados Unidos, os interrogatórios policiais são conduzidos sob um sistema adversarial, no qual a polícia procura obter material que ajude a condenar um suspeito, em vez de descobrir os fatos do caso. Para esse fim, são empregadas uma variedade de táticas. O método Reid é amplamente utilizado por agentes de aplicação da lei nos EUA para fins de interrogatório. Ele envolve passos para obter uma confissão e métodos para detectar sinais de engano na linguagem corporal do suspeito. A técnica tem sido criticada por ser difícil de aplicar em diferentes culturas e por induzir confissões falsas de pessoas inocentes. Um exemplo é descrito na análise do interrogatório realizado pela polícia de Denver, em janeiro de 2000, a Lorenzo Montoya, de 14 anos, que ocorreu durante a investigação do assassinato de Emily Johnson, de 29 anos.
O uso de stingrays pelas autoridades policiais dos Estados Unidos é uma técnica de investigação utilizada tanto pelas autoridades federais como locais nos Estados Unidos para obter informações de telefones celulares, imitando uma torre de telefonia celular. Os dispositivos que realizam essa tarefa são conhecidos genericamente como IMSI-catchers, mas são comumente chamados de stingrays, uma marca vendida pela Harris Corporation. Uma parada Terry (ou abordagem Terry) nos Estados Unidos permite que a polícia detenha brevemente uma pessoa com base em suspeita razoável de envolvimento em atividade criminosa. A suspeita razoável é um padrão mais baixo do que a causa provável, que é necessária para uma prisão. Quando a polícia aborda e realiza uma revista (pat-down) em um pedestre, isso é comumente conhecido como abordagem e revista (em inglês: stop and frisk). Quando a polícia aborda um automóvel, isso é chamado de abordagem de trânsito (ou blitz de trânsito / parada de trânsito). Se a polícia aborda um veículo por infrações leves com o objetivo de investigar outras suspeitas de atividade criminosa, isso é conhecido como abordagem pretextual (em inglês: pretextual stop).
Abuso de profissionais do sexo
O abuso de trabalhadoras sexuais por agentes policiais pode ocorrer de uma ou mais formas. A brutalidade policial nos Estados Unidos refere-se ao uso intencional de força excessiva por um policial, seja física, verbal ou psicológica. A corrupção policial é uma forma de má conduta policial em que um agente obtém benefícios financeiros e/ou avanços na carreira em troca de não prosseguir, ou prosseguir seletivamente, uma investigação ou detenção. A má conduta policial [en] refere-se a ações inadequadas tomadas por agentes policiais no exercício das suas funções oficiais. As trabalhadoras sexuais, particularmente as mais pobres e aquelas que foram manipuladas, coagidas ou forçadas a entrar no trabalho sexual, correm o risco de serem obrigadas ou de outra forma forçadas a fornecer serviços sexuais gratuitos a agentes policiais por medo de serem agredidas ou detidas. Algumas trabalhadoras sexuais relataram terem encontrado agentes policiais que as agrediram fisicamente sem evidências de crime e sem efetuar uma detenção.
Uso de força letal e morte sob custódia
Na maioria dos estados, os agentes da lei operam sob as mesmas leis de legítima defesa que o público em geral. Geralmente, quando o socorrista ou um membro do público corre o risco de sofrer lesões corporais graves e/ou morte, o uso de força letal é justificado. A maioria das agências de aplicação da lei estabelece um uso de força contínua e lista a força letal como um recurso de último caso. Com esse modelo, as agências tentam controlar o uso excessivo da força. No entanto, alguns questionam o número de mortes causadas por policiais, incluindo mortes de pessoas desarmadas, levantando questões sobre o suposto uso excessivo e contínuo da força. Outros incidentes não fatais e prisões suscitaram preocupações semelhantes.
Gangues
Desde a década de 1970, vários delegados do Departamento do Xerife do Condado de Los Angeles formaram gangues internas nas quais a adesão é exclusiva a certos delegados do xerife, muitas vezes com base em critérios étnicos, e exige certos atos, como violência policial (principalmente contra pessoas de cor), para a iniciação na referida gangue. Os membros costumam ter tatuagens e devem manter o silêncio (ou seja, não delatar ou denunciar má conduta de outros policiais), fabricar provas, participar de corrupção policial e se envolver em atividades criminosas, como vandalismo e homicídio, entre outras coisas. Historicamente, quase todos os casos de violência de gangues de delegados foram ignorados pela Promotoria do Condado de Los Angeles ou a promotoria apoiou os membros das gangues de delegados, juntamente com a tolerância ou assistência do xerife do condado. Embora não seja exclusivo do Departamento do Xerife do Condado de Los Angeles, ele sofre com o caso mais prolífico da existência de gangues de policiais no estado.
Militarização da polícia
A militarização das forças policiais, tanto rurais quanto urbanas, tem sido atribuída ao envolvimento dos Estados Unidos em guerras durante o século XX, embora alguns atribuam a militarização às campanhas mais recentes contra as drogas e o terrorismo. O historiador Charles Beard argumentou que a mudança cultural durante a Grande Depressão incentivou a militarização das forças policiais, enquanto Harwood argumenta que a criação de Equipes de Resposta Especial e unidades táticas dentro das forças policiais durante a década de 1960 iniciou essa tendência. A partir da década de 1990, o uso de equipamentos e táticas militares para policiamento comunitário e para policiamento da ordem pública tornou-se mais difundido sob o programa 1033. O programa gerou discussões entre legisladores em 2014 após os distúrbios em Ferguson, Missouri. O presidente Obama introduziu restrições em 2015 à transferência de equipamentos militares excedentes para a polícia. Em 2017, o governo Trump anunciou que iria restabelecer o programa.
Mandados de busca sem aviso prévio
O uso de mandados de busca sem aviso prévio tornou-se generalizado e controverso. Seu uso levou a má conduta, prisões ilegais e mortes.
Imunidade qualificada
A Suprema Corte dos EUA introduziu pela primeira vez a doutrina da imunidade qualificada em 1967, originalmente com a justificativa de proteger agentes da lei de processos frívolos e responsabilidade financeira em casos nos quais agiram de boa-fé em situações jurídicas pouco claras. A partir de 2005, aproximadamente, os tribunais passaram a aplicar a doutrina com maior frequência a casos envolvendo o uso de força excessiva ou letal pela polícia, o que levou a críticas generalizadas de que, nas palavras de uma reportagem da Reuters de 2020, ela "tornou-se uma ferramenta quase infalível para deixar a brutalidade policial impune e negar às vítimas seus direitos constitucionais".
Comissões especiais, como a Comissão Knapp na cidade de Nova Iorque durante a década de 1970, foram utilizadas para promover mudanças nas agências de aplicação da lei.:20 Os conselhos de revisão civil (agências permanentes de supervisão externa) também têm sido usados como meio para melhorar a responsabilização policial. Os conselhos de revisão tendem a se concentrar em queixas individuais, em vez de questões organizacionais mais amplas que podem resultar em melhorias a longo prazo.:37 A Lei de Controle e Aplicação da Lei sobre Crimes Violentos de 1994 autorizou a Divisão de Direitos Civis do Departamento de Justiça dos Estados Unidos a instaurar ações civis ("padrão ou prática") contra agências policiais locais, a fim de conter abusos e responsabilizá-las. Como resultado, vários departamentos firmaram decretos de consentimento ou memorandos de entendimento, exigindo que realizassem reformas organizacionais.:5 Essa abordagem muda o foco dos policiais individualmente para as organizações policiais.
Lei do Custo da Má Conduta Policial
A Lei do Custo da Má Conduta Policial (HR8908) é um projeto de lei apresentado à Câmara em 9 de dezembro de 2020, pelo Deputado Don Beyer, proposto enquanto futuro presidente do Comitê Econômico Conjunto do Congresso dos Estados Unidos, que busca criar "um banco de dados federal de acesso público que rastrearia alegações e acordos de má conduta policial nos níveis estadual e federal".
Nos Estados Unidos, houve muitas iniciativas de reforma policial, principalmente desde a década de 1960, sob a presidência de Lyndon Johnson, e várias outras mais recentes. No século XXI, as reformas baseadas no diálogo com a comunidade, em exigências legais e na atualização do treinamento policial estão ganhando força. No entanto, casos de má conduta e brutalidade continuaram a ocorrer. Após o assassinato de George Floyd por um policial, várias reformas foram implementadas.
Embora o ressentimento contra a polícia e os apelos pela sua abolição existam nos Estados Unidos há mais de um século, a abolição da polícia tornou-se mais popular em 2014, após o assassinato de Michael Brown e os distúrbios de Ferguson, com a atenção nacional voltada para as questões relacionadas ao policiamento. As raízes da abolição da polícia provêm (e estão frequentemente ligadas) ao movimento abolicionista das prisões. Autoras e ativistas como Angela Davis e Ruth Wilson Gilmore, mais conhecidas por seu trabalho de abolição das prisões, integraram a abolição da polícia em seu trabalho ao defenderem o fim do sistema carcerário dos Estados Unidos. No verão de 2016, Chicago teve uma série de ações e protestos abolicionistas em resposta às mortes de Michael Brown e Paul O'Neal, entre outros. Isso incluiu a ocupação de um terreno baldio em frente a uma propriedade do Departamento de Polícia de Chicago, chamado de "Praça da Liberdade", como um experimento de um mundo sem polícia.
Quase todos os estados dos EUA e o governo federal adotaram por lei requisitos mínimos de treinamento padronizado para todos os policiais com poder de prisão dentro do estado. Muitos padrões se aplicam tanto ao treinamento em serviço quanto ao treinamento inicial, particularmente no uso de armas de fogo, com recertificação periódica obrigatória. Esses padrões geralmente estão em conformidade com os padrões promovidos pelo Departamento de Justiça dos EUA e normalmente exigem uma verificação completa de antecedentes que os potenciais recrutas da polícia devem realizar. Um conjunto típico de critérios determina que eles devem: Entrevistas repetidas, provas escritas, exames médicos, testes de aptidão física, investigações de antecedentes completas, coleta de impressões digitais, testes de drogas, entrevista oral com a banca policial, teste do polígrafo e consulta com um psicólogo são práticas comuns usadas para avaliar a adequação dos candidatos. Em Connecticut, um recruta pode obter uma certificação CHIP, que comprova a aprovação em um teste físico policial e pode ser usada para qualquer candidatura a departamentos de polícia em todo o estado. Há também alguns departamentos de polícia que permitem ao recruta escolher entre uma corrida de 2,4 km ou um sprint de 300 metros. O recrutamento na maioria dos departamentos é competitivo, com os candidatos mais adequados e desejáveis sendo aceitos em detrimento dos menos adequados, e o não cumprimento de alguns padrões mínimos desqualifica o candidato completamente. As bancas orais policiais são a parte mais subjetiva do processo e geralmente desqualificam a maior parte dos candidatos qualificados. Os departamentos mantêm registros de candidatos anteriores em análise e os consultam em caso de nova candidatura ou solicitações entre outras agências.
Academias de polícia existem em todos os estados e também em nível federal. O policiamento nos Estados Unidos é altamente fragmentado, e não existem padrões mínimos nacionais para o licenciamento de policiais nos EUA. Pesquisadores afirmam que a polícia recebe muito mais treinamento no uso de armas de fogo do que em desescalada de situações provocativas. Em média, os policiais americanos passam cerca de 21 semanas em treinamento antes de estarem qualificados para patrulhar, o que é muito menos do que na maioria dos outros países desenvolvidos. Programas de treinamento semelhantes na Europa podem durar mais de três anos.
