Mobilidade urbana

A Constituição Federal determina, em seu artigo 21, XX, que a União institua “diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos”. O artigo 182 da Carta Magna brasileira, por sua vez, está prevendo que a política do desenvolvimento urbano executada pelo Poder Público municipal deverá seguir as mencionadas diretrizes fixadas em lei, para que se ordene “o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes”. Para organizar, regulamentar e garantir o direito à mobilidade no Brasil, em 2012 foi criada a Lei Federal de nº 12.587 que estabeleceu essas regras e garantias e traz as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

De acordo com a pesquisa realizada pelo IBGE até a década de 1940 a maior parte da população brasileira residia nas áreas rurais. Com o processo de industrialização ocorrido a partir da década de 1950, esse quadro se inverteu e acarretou a necessidade de políticas públicas associadas ao crescimento das cidades. Entre os anos 2000 e 2010, cerca de 85% da população brasileira já residia em cidades, com crescentes problemas urbanos estruturais, como os de mobilidade. O crescimento das cidades e o espraiamento da malha urbana acarretaram a ocupação de áreas cada vez mais distantes, aumentando o percurso a ser percorrido diariamente por parte da população e, consequentemente, o aumento do custo de deslocamento. Em geral, este aumento afeta principalmente a população de baixa renda que reside nas periferias das cidades. Portanto, para que toda a população tenha acesso aos serviços de mobilidade urbana, cabe a administração municipal o planejamento e o desenvolvimento de políticas públicas de forma integrada, para que os investimentos resultem na melhoria dos serviços. As grandes zonas urbanas, como São Paulo, têm dificuldades em implantar políticas de mobilidade urbana de qualidade, o que gera transtornos à população em razão dos congestionamentos em avenidas, superlotação em transportes públicos e acidentes.

Mobilidade urbana sustentável é um conceito que preza qualidade e principalmente a escolha de modais que optem por meios mais sustentáveis, e tem como objetivo ofertar os bens e serviços de forma que atenda as necessidades sem agredir o meio ambiente a longo prazo. Entre alguns modelos de Mobilidade Sustentável temos Curitiba que fica localizada no estado do Paraná no qual é capital e de acordo com o Censo realizado pelo IBGE em 2022 possui cerca de 1.773.733 habitantes. O plano de mobilidade de Curitiba foi elaborado com base na lei 11.266 em dezembro de 2004, que tem foco em quatro questões: acessibilidade; sistemas de transportes e cargas; circulação e sistema viário, e sistema de transporte coletivo e comercial. No âmbito municipal foram realizadas algumas mudanças em prol da acessibilidade, tendo foco na elaboração de legislação, requisição de frotas de coletivos adaptados, e também em intervenções na cidade com a implantação de rampas e melhoria das vias e calçadas de acordo com as normas de acessibilidade da ABNT NBR 9050,transformando a cidade em um local mais acessível.