Assistência médica no Canadá
Assistência médica no Canadá é prestada por meio dos sistemas provinciais e territoriais de saúde financiada publicamente, popularmente chamados de Medicare. O sistema é regido pelas disposições da Lei de Saúde do Canadá, de 1984, e é universal. A Comissão Real, de 2002 – conhecida como Relatório Romanow – revelou que os canadenses consideram o acesso universal aos serviços de saúde financiados publicamente como um "valor fundamental que assegura seguro nacional de saúde para todos, onde quer que vivam no país".
O principal objetivo da política de saúde canadense, conforme estabelecido na Lei de Saúde do Canadá de 1984, é "proteger, promover e restaurar o bem-estar físico e mental dos residentes do Canadá e facilitar o acesso razoável aos serviços de saúde sem barreiras financeiras ou de outra natureza." O governo federal assegura que todos os canadenses tenham "acesso razoável a serviços hospitalares, médicos e cirúrgico-odontológicos medicamente necessários que exijam hospitalização" ao repassar recursos para as províncias e territórios por meio da Transferência de Saúde do Canadá, desde que estas cumpram determinados "critérios e condições relacionados aos serviços de saúde segurados e aos serviços de saúde estendidos." Em seu amplamente citado livro de 1987, Malcolm G. Taylor traçou as raízes do Medicare e das negociações federativo-provinciais envolvendo "questões de jurisdição, alocação de custos, transferências de receita e competências tributárias", que resultaram no sistema atual, o qual oferece assistência médica a "canadenses com base na necessidade, independentemente de sua situação financeira."
O Health Canada, sob a direção do Ministro da Saúde, é o ministério responsável por supervisionar os cuidados de saúde do país, incluindo suas políticas públicas e implementações. Isso engloba a manutenção e a melhoria da saúde da população, considerada "uma das mais saudáveis do mundo, medida pela longevidade, estilo de vida e uso efetivo do sistema de saúde pública." O Health Canada, um departamento federal, publica uma série de pesquisas sobre o sistema de saúde canadense. Embora os casos com risco de morte sejam atendidos imediatamente, alguns serviços necessários não são urgentes e os pacientes são atendidos na primeira consulta disponível na unidade local de sua escolha. Em 1996, em resposta ao interesse em renovar o sistema de saúde, o governo federal criou, no orçamento daquele ano, a Fundação Canadense de Pesquisa em Serviços de Saúde para conduzir pesquisas em colaboração com governos provinciais, instituições de saúde e o setor privado, a fim de identificar os acertos e as falhas do sistema.:113
Em fevereiro de 2024, a idade mediana no Canadá era de 40,6 anos (dados de 2023) em comparação com 39,5 em 2006. Em julho de 2020, havia 6.835.866 indivíduos com 65 anos ou mais e 11.517 centenários. Esses dados indicavam que, em julho de 2020, 16% dos canadenses tinham 14 anos ou menos, 66,5% estavam na faixa dos 15 aos 65 anos, e 17,5% tinham 65 anos ou mais. A população do Canadá está envelhecendo, como em muitos outros países. Em 2016, havia cerca de seis milhões de idosos, em um país com aproximadamente 34 milhões de habitantes. Isso exerce forte influência sobre os serviços de saúde; e, em 2019, o envelhecimento da população representava um aumento modesto de cerca de 1% ao ano nos custos de saúde. Desde a década de 2010, as pesquisas do Statistics Canada sobre envelhecimento têm se concentrado em "doenças crônicas", "isolamento social", nas necessidades de saúde mental dos idosos e nas "transições para o cuidado institucional", como os cuidados de longo prazo. As oito condições crônicas mais comuns entre os idosos – hipertensão, artrite, problemas na coluna, problemas oculares, doenças cardíacas, osteoporose, diabetes e incontinência urinária – ocorrem em cerca de 10% dos idosos, muitos dos quais apresentam múltiplas condições crônicas. Indivíduos com essas condições tendem a fazer maior uso dos serviços de cuidados domiciliares e necessitam de provedores formais de cuidados.
O governo garante a qualidade dos cuidados por meio de padrões federais. Ele não participa do atendimento cotidiano nem coleta informações sobre a saúde individual, que permanecem confidenciais entre o paciente e seu médico. Em cada província, cada médico processa a cobrança do seguro junto ao segurador provincial; o paciente não precisa se envolver com faturamento ou reembolso. Os gastos privados com saúde correspondem a 30% do financiamento total dos cuidados. A Lei de Saúde do Canadá não cobre medicamentos prescritos, cuidados domiciliares ou de longo prazo, nem atendimento odontológico. As províncias oferecem cobertura parcial para crianças, pessoas em situação de vulnerabilidade e idosos. Os programas variam conforme a província. Por exemplo, em Ontário, a maioria das prescrições para jovens com menos de 24 anos é coberta pelo plano de saúde provincial, caso não haja seguro privado disponível.
Benefícios e características
Os cartões de saúde são emitidos pelos ministérios provinciais de saúde aos indivíduos que se inscrevem no programa, embora os recém-chegados precisem aguardar até três meses após a chegada à província, e, uma vez inscritos, todos recebem o mesmo nível de atendimento. A maior parte dos cuidados básicos essenciais é coberta – incluindo a maternidade, mas excluindo Saúde mental e Cuidados domiciliares. Os custos relativos à Infertilidade não são cobertos em nenhuma província, com exceção de Quebec, embora em outras províncias haja cobertura parcial. Em algumas províncias, planos suplementares privados estão disponíveis para aqueles que desejam quartos particulares em caso de internação. Cirurgia Estética e alguns procedimentos eletivos não são considerados cuidados essenciais e, em geral, não são cobertos – por exemplo, os planos de saúde canadenses não abrangem a Circuncisão não terapêutica. Tais procedimentos podem ser custeados diretamente pelos pacientes ou por meio de seguros privados.
Saúde mental
A Lei de Saúde do Canadá cobre os serviços de Psiquiatras e de Médicos com treinamento adicional em Psiquiatria. No Canadá, os psiquiatras tendem a focar no tratamento das doenças mentais por meio de medicação. Entretanto, a Lei de Saúde do Canadá exclui os cuidados prestados em "hospital ou instituição destinada principalmente ao atendimento de pessoas com transtornos mentais". Parte do atendimento institucional é prestado pelas províncias. A lei não abrange o tratamento por um Psicólogo ou por um Psicoterapeuta, a menos que o profissional também seja médico. O Imposto sobre Bens e Serviços (Canadá) ou o Imposto Harmonizado sobre Vendas (conforme a província) incide sobre os serviços de psicoterapeutas. Algumas coberturas para tratamento de saúde mental e para dependência de substâncias podem estar disponíveis por meio de outros programas governamentais. Por exemplo, em Alberta, o atendimento de saúde mental é financiado por intermédio dos Alberta Health Services. A maioria – ou todas – as províncias e territórios oferecem reabilitação financiada pelo governo para dependência de drogas e álcool, embora possam existir listas de espera. O custo do tratamento por um Psicólogo ou Psicoterapeuta no Canadá tem sido apontado como um fator que contribui para a alta taxa de suicídio entre os primeiros socorristas, como policiais, técnicos em emergências médicas e paramédicos. Segundo reportagem da CBC, algumas forças policiais "oferecem planos de benefícios que cobrem apenas algumas sessões com psicólogos comunitários, forçando aqueles que procuram ajuda a enfrentar longas listas de espera para obter assistência psiquiátrica gratuita."
Saúde bucal
Entre os países da OCDE, o Canadá ocupa a penúltima posição quanto ao financiamento público dos cuidados saúde bucal. Geralmente, os custos dos serviços odontológicos ficam a cargo dos pacientes, embora muitos possam contar com a cobertura oferecida por meio do emprego, de planos provinciais ou de seguros odontológicos privados. "Diferentemente do sistema nacional de seguro de saúde público, os cuidados odontológicos no Canadá são quase inteiramente financiados de forma privada, com aproximadamente 60% dos serviços pagos via seguros ligados ao emprego e 35% por despesas diretas. Dos 5% remanescentes de cuidados financiados publicamente, a maior parte é destinada a grupos socialmente marginalizados (por exemplo, crianças e adultos de baixa renda), com o apoio de diferentes níveis de governo conforme o grupo atendido." É fato que, em comparação com consultas de cuidados primários, as visitas odontológicas dependem da capacidade financeira dos indivíduos.
Fisioterapia, terapia ocupacional e massoterapia
A cobertura dos serviços prestados por Fisioterapeuta, Terapeuta ocupacional (OT) e Massoterapeuta varia conforme a província. Por exemplo, em Ontário o plano de saúde provincial (OHIP) cobre a fisioterapia após alta hospitalar e a terapia ocupacional, mas não cobre a massoterapia. Para ter direito à cobertura de fisioterapia em Ontário, os pacientes devem ter sido internados em hospital por pelo menos uma noite e necessitar da fisioterapia para tratar a condição, ou ter 19 anos ou menos ou 65 anos ou mais.
Outras limitações de cobertura
A cobertura varia para cuidados relacionados aos pés. Em Ontário, a partir de 2019, o sistema cobre entre US\$7 e US\$16 por consulta a um Podólogo, até US\$135 por paciente ao ano, acrescidos de US\$30 para raios-X. Embora idosos e pacientes diabéticos possam necessitar de serviços que ultrapassem esse limite, tais custos devem ser arcados pelos próprios pacientes ou por seguros suplementares privados. A partir de 2014, a maioria – embora não todas – as províncias e territórios oferecem alguma cobertura para cirurgias de redesignação sexual (ou cirurgias de confirmação de gênero) e para outros tratamentos da Disforia de gênero. Em Ontário, a cirurgia de redesignação sexual requer aprovação prévia para ser coberta.
O maior grupo pelo qual o governo federal é diretamente responsável é o das Primeiras Nações. Os povos indígenas são de responsabilidade federal, e o governo garante cobertura completa para suas necessidades de saúde. Nos últimos vinte anos, e apesar de o acesso à saúde ser um direito garantido às Primeiras Nações em virtude dos inúmeros tratados assinados pelo governo do Canadá para o acesso às terras e recursos indígenas, a cobertura fornecida pelo programa de Benefícios de Saúde Não Segurados do governo federal diminuiu drasticamente em áreas como optometria, odontologia e medicamentos. Indivíduos com status de Primeira Nação têm direito a um número determinado de consultas com optometristas e dentistas, com cobertura limitada para óculos, exames de vista, obturações, tratamentos de canal etc. Em geral, os povos indígenas utilizam os hospitais convencionais, e o governo federal reembolsa integralmente o governo provincial pelas despesas, além de arcar com eventuais taxas cobradas pela província. O governo federal mantém uma rede de clínicas e centros de saúde em reservas indígenas. No nível provincial, existem também vários programas de saúde de menor escala, além do Medicare. O maior desses programas é o custeio da saúde realizado pelo sistema de Compensação dos Trabalhadores. Independentemente dos esforços federais, a assistência à saúde para as Primeiras Nações, de modo geral, não é considerada eficaz.
Embora o sistema de saúde canadense seja denominado Sistema de Pagamento Único, o Canadá "não possui um único sistema de saúde", conforme aponta um relatório da Biblioteca do Parlamento de 2018. As províncias e territórios oferecem "assistência à saúde financiada publicamente" por meio de seus sistemas de seguro de saúde. A despesa total em saúde no Canadá inclui os gastos com serviços que não são cobertos nem pelos fundos federais nem por esses sistemas públicos, sendo financiados por seguros privados ou diretamente pelos indivíduos. Em 2017, o Instituto Canadense de Informação em Saúde informou que os gastos com saúde devem atingir US$ 242 bilhões, ou 11,5% do Produto Interno Bruto do Canadá naquele ano. Os gastos com saúde das províncias e territórios representaram aproximadamente "64,2% do total dos gastos com saúde" em 2018. As fontes públicas de receita para o sistema de saúde incluem o financiamento provincial, que, em 2018, representou 64,2% do total – incluindo os recursos transferidos do governo federal para as províncias na forma do CHT. O financiamento direto do governo federal, juntamente com recursos de governos municipais e fundos de seguridade social, representou 4,8% em 2018.:11
O financiamento do setor privado é regulamentado pela Lei de Saúde do Canadá, (CHA) que estabelece as condições que os planos provinciais/territoriais de seguro de saúde devem cumprir para receber integralmente as transferências do governo federal. A CHA não permite que sejam cobradas taxas aos segurados por serviços cobertos (definidos como cuidados medicamente necessários prestados em hospitais ou por médicos). A maioria das províncias adotou diversas proibições quanto a tais cobranças. Os recursos destinados à saúde no setor privado, que representam cerca de 30% do total dos gastos, "consistem principalmente em despesas realizadas por famílias e empresas de seguros privados". Em 2018, o financiamento do setor privado correspondeu a 31% do total dos gastos com saúde. "Inclui, principalmente, despesas com seguros privados e gastos das famílias." As principais categorias de despesas do setor privado representam 66% desse montante e englobam medicamentos e serviços profissionais, como os de odontologia e cuidados visuais. Apenas 10% desses serviços são custeados pelo setor público. Em 2017, 41% das despesas do setor privado foram arcadas por seguradoras privadas, enquanto os gastos do próprio bolso representaram 49% do total.
Seguro de saúde privado
No Canadá, os seguros de saúde privados são fornecidos principalmente por meio de empregadores. Em 2016, "os recursos destinados à saúde provenientes de seguros privados foram de US$ 788 per capita", o que representa uma taxa de crescimento anual de 6,4% entre 1988 e 2016. De acordo com um relatório da OCDE de 2004, 75% dos canadenses possuíam algum tipo de seguro de saúde privado suplementar. Em muitas províncias, a aquisição de um seguro de saúde duplicado para cuidados já cobertos pelo plano governamental é proibida.[verificar]
Despesas do próprio bolso
Entre 1988 e 2016, o montante das despesas pagas diretamente pelos indivíduos cresceu cerca de 4,6% ao ano, atingindo US$ 972 per capita em 2016.
Principais gastos com saúde
As maiores despesas em saúde foram com hospitais — US$ 51 bilhões em 2009, ante US$ 45,4 bilhões, representando 28,2% em 2007, seguidas por Medicamentos — US$ 30 bilhões em 2009, ante US$ 26,5 bilhões, representando 16,5% em 2007, e serviços médicos — US$ 26 bilhões em 2009, ante US$ 21,5 bilhões ou 13,4% em 2007. A proporção gasta com hospitais e médicos diminuiu entre 1975 e 2009, enquanto o montante destinado aos medicamentos aumentou. Entre as três maiores despesas em saúde, o valor gasto com medicamentos foi o que mais cresceu. Em 1997, o custo total dos remédios superou o dos médicos. Em 1975, os três maiores gastos eram com hospitais (US$ 5,5 bilhões/44,7%), médicos (US$ 1,8 bilhão/15,1%) e medicamentos (US$ 1,1 bilhão/8,8%).
Gastos com saúde e uma população envelhecida
Em 2019, a população envelhecida do Canadá representou um aumento modesto nos custos de saúde, de aproximadamente 1% ao ano. Ademais, os gastos são mais elevados nos extremos etários, alcançando US$ 17.469 per capita para indivíduos com mais de 80 anos e US$ 8.239 para os com menos de 1 ano, em comparação com US$ 3.809 para aqueles entre 1 e 64 anos, segundo dados de 2007.
Comparação dos gastos com saúde ao longo do tempo
Os gastos com saúde no Canadá (em dólares de 1997) aumentaram anualmente entre 1975 e 2009, passando de US$ 39,7 bilhões para US$ 137,3 bilhões, ou de US$ 1.715 para US$ 4.089 per capita. Em 2013, o total atingiu US$ 211 bilhões, com uma média de US$ 5.988 por pessoa. Dados do relatório National Health Expenditure Trends, 1975 to 2012, indicam que o ritmo de crescimento está desacelerando. Um crescimento econômico modesto e déficits orçamentários têm exercido um efeito moderador. Pelo terceiro ano consecutivo, o crescimento dos gastos com saúde foi inferior ao da economia como um todo. A parcela do Produto Interno Bruto do Canadá destinada à saúde atingiu 11,6% em 2012, abaixo dos 11,7% de 2011 e do pico de 11,9% em 2010. Em 2007, os gastos totais equivaliam a 10,1% do PIB, ligeiramente acima da média dos países da OCDE, mas inferiores aos 16,0% gastos nos Estados Unidos.
Gastos com saúde por província
O planejamento e o financiamento da maioria dos serviços de saúde cobertos publicamente são de responsabilidade das províncias e territórios, havendo variações regionais nas características dos sistemas de saúde. Os custos per capita variam pelo Canadá, com Quebec (US$ 4.891) e Colúmbia Britânica (US$ 5.254) apresentando os níveis mais baixos, e Alberta (US$ 6.072) e Terra Nova (US$ 5.970) os mais elevados. O gasto total com saúde por residente varia de US$ 7.378 em Terra Nova e Labrador a US$ 6.321 na Colúmbia Britânica. Em 2016, os gastos públicos com medicamentos aumentaram 4,5%, impulsionados principalmente por prescrições de medicamentos para tumor necrosis factor alpha e para Hepatite C.
Segundo uma pesquisa de 2020, 75% dos canadenses "estavam orgulhosos do seu sistema de saúde". Um artigo da PBS, datado de 31 de agosto de 2020, que comparou o sistema de saúde americano ao do Canadá, citou a diretora do Centro de Direito, Política e Ética em Saúde da Universidade de Ottawa, Colleen Flood, afirmando que "não existe um sistema de saúde perfeito" e que "o sistema canadense não é isento de falhas". Contudo, os canadenses "se sentem gratos pelo que têm". Em certos momentos, essa complacência faz com que os cidadãos não exijam "melhores resultados por custos mais baixos". Flood ressaltou que os canadenses "sempre se sentem aliviados por, ao menos, [nosso sistema de saúde] não ser o sistema americano". Uma pesquisa realizada pela Nanos Research em 2009 constatou que 86,2% dos canadenses "apoiavam ou apoiavam fortemente" soluções públicas para fortalecer a assistência à saúde no país. De acordo com o relatório da pesquisa, encomendado pela Coalizão Canadense de Saúde, há "evidências convincentes" de que os canadenses, em todos os grupos demográficos, preferem um sistema de saúde público em vez de um sistema voltado para o lucro. Uma pesquisa da Strategic Counsel revelou que 91% dos canadenses preferem o sistema de saúde do país em comparação com o modelo adotado nos Estados Unidos.
O Ato da Constituição de 1867 (anteriormente denominado Ato da América do Norte Britânica, 1867) não atribuiu aos governos federal nem provinciais a responsabilidade pela assistência médica, pois na época era uma questão de menor relevância. No entanto, o Ato conferia às províncias a responsabilidade de regulamentar os hospitais, e estas alegavam que sua responsabilidade geral por assuntos locais e privados incluía a assistência médica. O governo federal entendia que a saúde da população se enquadrava na atribuição de "Paz, Ordem e Bom Governo". O Comitê Judiciário do Conselho Privado decidiu que o governo federal tinha a responsabilidade de proteger a saúde e o bem-estar da população, enquanto as províncias eram responsáveis por administrar e fornecer a assistência médica. Antes de 1966, o Assuntos dos Veteranos do Canadá possuía uma vasta rede de assistência médica, mas ela foi incorporada ao sistema geral com a criação do Medicare.
